DECRETO MUNICIPAL N° 046, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL ZANIN 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica Municipal,

Considerando os termos do PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL ZANIN a ser implantado em imóvel de propriedade do município de Santa Rita do Trivelato/MT, objeto da matrícula 26.392 do Registro de Imóveis do 1° Ofício de Nova Mutum, aprovado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal;

Considerando que o PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL ZANIN foi elaborado em conformidade com os requisitos exigidos pela Lei Complementar n° 088/2018 (ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO) e Lei Federal nº 6766/79, respeitando-se o tamanho mínimo dos lotes e quadras, ruas e a infraestrutura relativamente à drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica, meio fio, iluminação pública, rede de água e solução para esgotamento sanitário;

Considerando que o LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL ZANIN será implantado em área pública municipal destinado à criação de novas unidades habitacionais para a diminuição do déficit habitacional existente no Município de Santa Rita do Trivelato.

DECRETA

Art. 1º - Fica devidamente APROVADO o Projeto de LOTEAMENTO RESIDENCIAL ZANIN a ser implantado no imóvel objeto da Matrícula nº 26.392 do Registro de Imóveis do 1° Ofício de Nova Mutum, de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato, inscrito no CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17.

Parágrafo Único – O Loteamento do Residencial Zanin será assim constituído:

a) Lotes residenciais/comerciais, em número de 186 (cento e oitenta e seis), insertos em 06 (seis) quadras, numeradas de “01 a 06”; b) 08 (oito) logradouros entre Avenidas e Ruas, sendo elas: Av. Luiz Pedroso A e B, Av. Projetada 01 A e B, Av. 28 de Dezembro A e B, Rua Nico Baracat, Rua Morocó, Rua Ilson Matschinske, Rua Projetada 01 e Rua Projetada 02; c) As quadras possuem 62.214,26 metros quadrados, correspondentes a 50,46% da área total; as avenidas, ruas e vielas atingem 37,88% da mesma área total, correspondendo a 46.700,78 metros quadrados. d) Área Verde proveniente da matrícula 29.346.

Art. 2° - O LOTEAMENTO RESIDENCIAL ZANIN, implantado na cidade de Santa Rita do Trivelato e aprovado por este Decreto destina-se a habitações de interesse social.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, SANTA RITA DO TRIVELATO– MT, EM 16 DE ABRIL DE 2025.

VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL