LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
17 de Abril de 2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 60.511,86(sessenta mil, quinhentos e onze reais e oitenta e seis centavos), por anulação de dotação orçamentária.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 60.511,86(sessenta mil, quinhentos e onze reais e oitenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 001 Secretaria Municipal de Infra Estrutura E Obras | |
| FUNÇÃO: | 04 - Administração | |
| SUBFUNÇÃO: | 451 - Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: | 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura | |
| PROJETO/ATIVIDADES: | 20006 - Manutenção e Enc. com a Secretaria de Infra Estrutura e Obras | |
| NATUREZA DA DESPESA | FONTES DE RECURSOS | VALOR |
| 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 17500000000 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. | R$ 9.664,19 |
| ÓRGÃO: | Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 001 Secretaria Municipal de Infra Estrutura E Obras | |
| FUNÇÃO: | 04 - Administração | |
| SUBFUNÇÃO: | 451 - Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: | 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura | |
| PROJETO/ATIVIDADES: | 20006 - Manutenção e Enc. com a Secretaria de Infra Estrutura e Obras | |
| NATUREZA DA DESPESA | FONTES DE RECURSOS | VALOR |
| 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 171100000804 – Transferência de Recursos da União(Lei Complementar 176/2020). | R$ 30.000,00 |
| 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica | 171100000804 – Transferência de Recursos da União(Lei Complementar 176/2020). | R$ 20.000,00 |
| ÓRGÃO: | Secretaria Municipal Finanças e Planejamento | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 002 - Encargos Gerais | |
| FUNÇÃO: | 0003 - Administração Financeira | |
| SUBFUNÇÃO: | 28 - Encargos Especiais | |
| PROGRAMA: | 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura | |
| PROJETO/ATIVIDADES: | 90003 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP | |
| NATUREZA DA DESPESA | FONTES DE RECURSOS | VALOR |
| 3.3.90 - Aplicações Diretas | 17500000000 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. | R$ 97,61 |
| ÓRGÃO: | Secretaria Municipal Finanças e Planejamento | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 002 - Encargos Gerais | |
| FUNÇÃO: | 0003 - Administração Financeira | |
| SUBFUNÇÃO: | 28 - Encargos Especiais | |
| PROGRAMA: | 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura | |
| PROJETO/ATIVIDADES: | 90003 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP | |
| NATUREZA DA DESPESA | FONTES DE RECURSOS | VALOR |
| 3.3.90 - Aplicações Diretas | 171100000804 – Transferência de Recursos da União(Lei Complementar 176/2020). | R$ 750,06 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial, em conformidade com o artigo 1º no valor de R$ 60.511,86(sessenta mil, quinhentos e onze reais e oitenta e seis centavos), serão utilizados recursos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária consignado no orçamento vigente, de acordo com Art. 43, §, Inciso III, da Lei Federal nº 4,320/64, conforme a programação abaixo:
| ÓRGÃO: | 09 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 392 - Difusão Cultural | |
| FUNÇÃO: | 13 - Cultura | |
| SUBFUNÇÃO: | 392 - Difusão Cultural | |
| PROGRAMA: | 0093 - Gestão de Qualidade de Vida | |
| PROJETO/ATIVIDADES: | 20088 - Realização de Eventos Comemorativos/ Festividades e Atividades Culturais | |
| NATUREZA DA DESPESA | FONTES DE RECURSOS | VALOR |
| 3.3.90 - Aplicações Diretas | 171100000804 – Transferência de Recursos da União(Lei Complementar 176/2020) | R$ 50.750,06 |
| ÓRGÃO: | 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura E Obras | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 004 - Departamento Municipal de Trânsito | |
| FUNÇÃO: | 26 - Transporte | |
| SUBFUNÇÃO: | 451 - Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: | 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura | |
| PROJETO/ATIVIDADES: | 10017 – Implantação/Revitalização de Sinalização em Vias Públicas. | |
| NATUREZA DA DESPESA | FONTES DE RECURSOS | VALOR |
| 3.3.90 - Aplicações Diretas | 17500000000 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. | R$ 9.761,80 |
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias por Fonte de Recurso por Modalidade de Aplicação, podendo ser suplementadas por Decreto Municipal no caso de insuficiência de saldo nas dotações ou de recebimento de novos recursos para a mesma finalidade.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 16 de abril de 2025.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças – MT