PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 859/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E ENTULHOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das ações de prevenção e combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya;

CONSIDERANDO que o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 859/2025 revelou-se insuficiente para que muitos proprietários regularizem a situação de seus terrenos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo originalmente fixado, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 859/2025, para que os proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título de imóveis situados no Município de Nortelândia procedam à limpeza dos mesmos, mantendo-os em boas condições de higiene e conservação

Art. 2º. Permanecem em vigor todas as demais disposições do Decreto nº 859/2025.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 16 dias do mês de abril de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 16.04.2025

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

JOSEANI CRISTINA TAURA DOS SANTOS

Secretária de Administração, Planejamento e Gestão