LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.882/2.025

EMENTA: “INCLUI O INCISO II NO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N° 1.331/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído o inciso II, no art. 4º da Lei Municipal n° 1.331, de 06 de fevereiro de 2.018, passando a ter a seguinte redação:

“II – Fica estabelecido os valores fixo de IPTU, somente no Bairro Campinas e Bairro da Ponte (Reta), conforme estabelecido abaixo:

a) Imóvel até 500m² - R$ 100,00 (cem reais);

b) Imóvel de 501m² à 1.000m² - R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);

c) Imóvel de 1.001m² à 1.500m² - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);

d) Imóvel de 1.501m² à 2.000m² - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais);

e) Imóvel igual ou acima de 2.001m² - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.025.

______________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT