“FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 968, de 20 de maio de 2014, que regulamenta o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município e dá outras providências;

CONSIDERANDO o artigo primeiro da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que altera o artigo 198 da Constituição Federal incluindo o § 7º, que determina que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias fica sob responsabilidade da União;

CONSIDERANDO o artigo primeiro da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que altera o artigo 198 da Constituição Federal incluindo o § 9º, que determina que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

CONSIDERANDO o artigo 30 da Lei Municipal nº 1.403, de 10 de abril de 2024, que estabelece se houver Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias com vencimento ou salário-base inferior a 2 (dois) salários-mínimos, o Município deve conceder o devido reajuste para atingir o piso salarial fixado no § 9º do Art. 198 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 que estabeleceu o valor do salário-mínimo a parte de 1º de janeiro de 2025 em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica fixado os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Alto Garças/MT, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, em consonância com o Decreto Federal nº. 12.342/2024, que atualizou o salário mínimo para o montante de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), publicado no DOU de 31.12.2024, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, incluirá os valores retroativos, se houverem, no mês subsequente à aprovação da Lei.

Art. 3º. Revoga-se integralmente a LEI MUNICIPAL N° 1.415, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2025, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 16 de abril de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT