Termo Aditivo nº 02 ao Contrato n°. 129/2023 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado De Mato Grosso, e a empresa Inviolável Sistemas e Alarmes LTDA, devidamente já qualificadas no contrato originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de tecnologia da informação e vigilância, para prestação de serviços de monitoramento eletrônico em atendimento as demandas do gabinete do prefeito.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, Inviolável Sistemas e Alarmes LTDA, regularmente inscrita no CNPJ nº. 11.463.492/0001-78, estabelecida na Rua Amazonas, Bairro Cristino Cortes, n° 566, na cidade de Barra do Garças-MT, CEP 78.603-148, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Anderson Torres de Aguiar, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Aditivo de valor ao percentual de 25% aos itens do contrato.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Considerando o aumento de serviços administrativos especializados, fica alterada à Cláusula Quarta – Do Preço: Fica acrescido ao valor do contrato R$ 157.396,33 (cento e cinquenta e sete mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), como demonstra tabela abaixo:

CÓD.	DESCRIÇÃO DO ITEM	VALOR ACRESCIDO
79723	Serviço de monitoramento eletrônico mensal - alarme 24h/dia com pronto atendimento de profissional no local em situação de invasão ou movimentação suspeita com equipamento em comodato.	R$ 122.598,00
79726	Instalação de pontos de monitoramento eletrônico - central de alarme com controle remoto, sensores de movimento internos e externos.	R$ 14.650,00
79730	Serviço de manutenção de monitoramento eletrônico de seguranças – câmeras dvr’s – monitoramento 24H/Dia	R$ 6.374,50
79734	Serviço de instalação de kits 4 câmeras dvr´s - considera-se ponto o kit instalado. A ser instalado em local indicado pela secretaria. Em regime de comodato.	R$ 13.774,33
VALOR TOTAL DO ADITIVO:		R$ 157.396,83

TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, inciso I, alínea “B’’ da Lei nº 8.666/93.

3.2- O Termo Aditivo dar-se-á em razão da necessidade de ampliação dos serviços de monitoramento eletrônico prestados pela empresa contratada, sendo justificada pelos seguintes fatoras: a) Inclusão de novas unidades administrativas, devido aos novos prédios da administração e da nova sede da Secretaria de Finanças, os quais demandam a instalação e operação de sistemas de monitoramento para garantir a segurança patrimonial e a integridade dos servidores e cidadãos que frequentam esse espaços; b) Monitoramento no Canil Municipal, a Secretaria de Meio Ambiente administra o Canil Municipal, um local que necessita de vigilância contínua para proteção dos animais abrigados, dos servidores que trabalham no espaço e para evitar invasões ou atos de vandalismo; c) Segurança na Usina de Asfalto Industrial, pois possui equipamentos de alto valor, sendo fundamental a implementação de monitoramento eletrônico para coibir possíveis furtos, depredações ou acessos indevidos, garantindo a continuidade das operações sem prejuízos à Administração Pública.

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA:

4.1 – A cobertura orçamentaria será suportada pelo Gabinete do Poder Executivo:

34.001.04.122.0101.2448.3390390000.15000000000

Red.: 1084

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 14 de abril de 2025.