PORTARIA Nº 12/GS/SMEEL/MT/2025.

Dispõe sobre a não adesão do ponto facultativo na secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, E LAZER DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional nº 9.394/96.

RESOLVE:

Art. 1º- Referente ao ponto facultativo, do dia 17 de abril de 2025 não se aplica a educação devido à Lei nº 9.394/96 Lei LDB de Diretrizes e Bases da Educação nacional onde determina que o ano letivo deve ter no mínimo 200(duzentos) dias totalizando 800 horas de carga horaria.

Art. 2º- O calendário escolar e expediente da SMEEL (Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer) segue normalmente com suas atividades no dia 17 de abril de 2025.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger – MT, 16 de abril de 2025.

Atenciosamente,

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Adelmar Genésio Gálio

Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer