TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05.2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da Inexigibilidade de licitação nº 05/2025, Cujo objeto Locação de imóvel urbano situado na Rua Coronel Feliciano José da Silva, s/n, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender a Secretaria de Administração e Planejamento, para instalação e funcionamento de setores Municipais, em favor da Pessoa Física: MARLEO ALONSO MARTINS DE MELLO CPF: 329.105.331-15 pelo valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), nos termos Artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

A homologação da presente Inexigibilidade de licitação é realizada nos termos do artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pelo Contratado constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital.

A Contratada deve cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referencia, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 de Abril de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal