“AUTORIZA O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL ALVORADA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa - MT;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 67, de 17 de abril de 2012 que “Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências para o Município de Água Boa”;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.360, de 26 de agosto de 2024, que “Dispõe sobre a autorização para execução das obras do empreendimento loteamento residencial alvorada, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o Termo de Verificação e Execução de Obras N° 001/2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o registro imobiliário do empreendimento denominado “LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALVORADA” com finalidade residencial, de propriedade da empresa INCORPORADORA SBRUZZI LTDA, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ N° 57.169.251/0001-11, localizado na Rua 31, S/N, Bairro Operário, caracterizado como perímetro urbano, com área de 2,6300 ha (dois hectares e sessenta e três ares), inscrito sob a Matrícula nº 7.986, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT.

Art. 2º - A área loteada é composta de 52 lotes e 2 áreas de equipamento público, distribuídos em 04 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

I. Área de APP: 2.547,44 m², correspondendo a 9,76% II. Área Útil a ser loteada: 23.732,56 m², correspondendo a 90,24%; Dos índices da área útil temos: I. Área de lotes: 10.837,97 m², correspondente a 45,67%; II. Áreas públicas: 1.207,50 m², correspondente a 5,09%; III. Sistema viário: 6.662,24 m², correspondente a 28,07%; IV. Áreas verdes: 5.024,85 m², correspondente a 21,17%; V. Área útil total: 23,732,56m², correspondendo a 100%.

Art. 3º - Após o registro do empreendimento, passam a integrar o domínio do Município as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Art. 4º - O empreendedor fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade da aprovação.

Parágrafo Único: Após a inscrição no Registro de Imóveis, o empreendedor obrigar-se-á encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis das áreas integrantes do

Município.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 16 de abril de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administraçao