Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, o Município de Barra do Garças - MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, devidamente qualificado nos autos, resolve REVOGAR o Credenciamento n.º 003/2024 - Processo Administrativo n.º 044/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

CONSIDERANDO que o chamamento público acima mencionado foi celebrado para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado objetivando a prestação de serviços de pedreiro, ajudante de serviços gerais, pintor, eletricista, telhador, jardineiro, calheiro, bombeiro hidráulico (encanador), serralheiro e podador.

CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal:

SÚMULA STF 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direito; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico.

CONSIDERANDO o esgotamento do saldo orçamentário destinado ao objeto do credenciamento, impossibilitando a continuidade da execução do objeto pactuado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DECISÃO

Fica revogadOo Credenciamento em referência, a contar da assinatura deste Termo, com fundamento na Súmula 473 STF e no princípio da autotutela, com vistas ao atendimento do interesse público e por conveniência administrativa.

A presente revogação não implica reconhecimento de inadimplemento por parte do credenciado, tampouco enseja direito à indenização, por se tratar de hipótese de conveniência administrativa decorrente da limitação orçamentária.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CIÊNCIA E PUBLICIDADE

Ficam os credenciados cientes da presente revogação, a qual será publicada, em conformidade com os princípios da publicidade e da transparência da administração pública.

Conceda-se prazo recursal, conforme art.165, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 14.133/21.

Remetam-se os autos ao Setor de Licitações e Contratos para as medidas necessárias, nos termos da legislação vigente.

Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 15 de abril de 2.025.