“Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 554/2024, exclusivamente quanto à aplicação do ponto facultativo do dia 17 de abril e 02 de maio de 2025 à equipe da VIGAMB da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados pela VIGAMB - Vigilância Ambiental, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 12621/2025/DIRERSROO/ES, enviado pelo Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis – MT, que alerta para a necessidade de intensificação das ações de visitas domiciliares pela equipe da VIGAMB no município;

CONSIDERANDO o resultado do primeiro ciclo de visitas domiciliares de 2025, que indicou cobertura de 56,08%, abaixo do mínimo preconizado de 80% pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o interesse público envolvido na retomada da cobertura e no cumprimento das metas estabelecidas pelo SISPACTO/MS;

D E C R E T A:

Art. 1º. O Decreto Municipal nº 554/2024, que estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 17 de abril e 02 de maio de 2025, não se aplica à equipe da VIGAMB – Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2. A equipe mencionada no artigo anterior deverá cumprir expediente normal no dia 17 de abril e 02 de maio de 2025, conforme escala de trabalho definida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alto Taquari/MT, 16 de abril de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal