PORTARIA Nº 189/2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e Seção III e seus Artigos da Lei nº 938/2024;

CONSIDERANDO, as informações contidas nos memorandos subscritos pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO os possíveis atos de infração praticados no exercício das atribuições;

CONSIDERANDO que os atos supostamente praticados pelo servidor, constitui, em tese, falta grave passível de punição;

CONSIDERANDO os documentos apresentados a esta secretaria;

CONSIDERANDO, o que o Estatuto do Servidor Público Municipal onde impõem que o servidor deve exercer com presteza e eficiência suas atividades;

CONSIDERANDO finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de nº 001/2025 em face do (a) servidor (a) público (a) G. M. P. a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal.

Art. 2º Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

Lucineide Carneiro Xavier Reis - Presidente

Viviane Venturin Marques – Secretária

Luciano Francisco da Silva – Membro

Art. 3º A Comissão Processante terá a incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa promovendo uso de todas as medidas necessárias a tal fim, garantindo o (a) servidor (a) o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa

Parágrafo único. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 172/2025 de 03 de abril de 2025.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito, 14 de abril de 2025.

José Antônio Domingos Cardoso

Prefeito Municipal