DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR, FISCAL E RESPECTIVO SUPLENTE PARA O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 067/2024, REFERENTE À CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 a 124 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam da gestão e fiscalização contratual no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa SC nº 001/2015, que estabelece diretrizes e procedimentos para o acompanhamento, fiscalização e recebimento de objetos contratuais no âmbito da Administração Pública Municipal de Canabrava do Norte – MT;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Contrato Administrativo CPL nº 067/2024, celebrado entre o Município de Canabrava do Norte – MT e a empresa CARLA REGINA GONÇALVES – CNPJ nº 37.177.314/0001-74, cujo objeto é a concessão onerosa de uso do quiosque nº 001 localizado na Praça Frederico de Souza Brito, nos termos da Lei Municipal nº 1.289/2022 e do Pregão Eletrônico nº 039/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada execução do contrato, com observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, supremacia do interesse público e continuidade do serviço;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora HÉLIA RODRIGUES MALTA, matrícula funcional nº 2596, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, e-mail institucional: smdect@canabravadonorte.org, para exercer a função de Gestora do Contrato Administrativo nº 067/2024, com as atribuições previstas na legislação vigente, no edital, termo de referência e instrumento contratual.

Art. 2º Designar o servidor RAYLLAN VASCONCELOS DOS ANJOS, matrícula funcional nº 2640, ocupante do cargo de Gerente, e-mail institucional: saplafi@canabravadonorte.org, para exercer a função de Fiscal Titular do referido contrato, com a finalidade de acompanhar a execução do objeto pactuado, assegurando a conformidade legal, técnica e contratual da prestação, e promovendo o devido controle administrativo da concessão, e o suplente o servidor WELESNEY ZAGO, matrícula funcional nº 2600, ocupante do cargo Secretário Adjunto, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais faltas, ausências ou impedimentos do fiscal titular.

Art. 3º Compete ao Fiscal Titular do Contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras atribuições:

I – Acompanhar e fiscalizar de forma contínua a execução do contrato, anotando em registro próprio, de forma organizada e cronológica, todas as ocorrências relevantes, inclusive orientações e determinações, promovendo, quando necessário, a solicitação de medidas corretivas;

II – Verificar o cumprimento das condições técnicas, legais, sanitárias e urbanísticas estabelecidas no contrato, inclusive quanto à destinação exclusiva do espaço, conservação, asseio, respeito ao limite físico concedido e ausência de subcontratação;

III – Recusar, fundamentadamente, a execução contratual em desconformidade com o pactuado, determinando o refazimento, substituição ou adequação das obrigações inadimplidas, com os devidos registros e ciência da contratada;

IV – Elaborar e encaminhar, mensalmente ou sempre que solicitado, relatório circunstanciado ao Setor de Contratos, atestando a regularidade da execução contratual ou relatando as inconformidades verificadas, com as devidas justificativas e recomendações.

V – Exigir, quando cabível, a substituição de equipamentos ou produtos vencidos, com defeito ou em desconformidade, inclusive observando normas de saúde pública, segurança sanitária e preservação da higiene no local;

VI – Proceder ao recebimento provisório e/ou definitivo do objeto contratual, conforme o caso, mediante termo circunstanciado, nos termos dos arts. 140 a 144 da Lei nº 14.133/2021, registrando as condições e recusando objetos em desacordo;

VII – Verificar a observância das obrigações acessórias da contratada, inclusive quanto ao uso de uniforme, identificação funcional, conduta dos prepostos, cumprimento dos horários de funcionamento e segurança do local;

VIII – Fiscalizar a correta prestação das contas de água, energia elétrica, encargos tributários e demais obrigações financeiras assumidas contratualmente pela permissionária;

IX – Exigir da contratada, nos termos do contrato, a apresentação de certidões negativas atualizadas e documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, sempre que pertinente;

X – Comunicar formalmente à Gestora do Contrato qualquer irregularidade que configure infração contratual passível de sanção ou rescisão, instruindo a comunicação com os documentos e registros comprobatórios.

Art. 4º O exercício das funções de gestor e fiscal não elide a responsabilidade solidária da Administração pela execução contratual, devendo ambos atuar com zelo, imparcialidade e estrita observância da legislação e das normativas internas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, 14 de abril de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal (assinado eletronicamente)