Decreto nº 2.223, de 16 de abril de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.273, de 11 de abril de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito especial, no valor de R$ 689.075,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e setenta e cinco reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0029	Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.452.0029.1917	Aquisição de Veiculo
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 689.075,00
FONTE	2.751.000.000 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município