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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar imóvel no município de Nova Maringá e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, com dispensa de licitação nos termos do art. 74, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, os imóveis urbanos situados no Loteamento Jardim América II, neste Município de Nova Maringá/MT, totalizando a área de 147.661,04086 m² (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e um metros quadrados e quatrocentos e oito décimos de milésimo), devidamente descritos por quadras, lotes, matrículas e áreas a seguir descritos:

QUADRA 13 = 7.682,2416 m²

LOTES

MATRICULAS

ÁREA (m²)

01

1.345

c

02

1.346

799,9710

03

1.347

833,3693

04

1.348

431,2000

05

1.349

672,0499

06

1.350

431,2000

07

1.351

920,2774

08

1.352

431,2000

09

1.353

770,5382

10

1.354

431,2000

11

1.355

621,2950

12

1.356

431,2000

13

1357

472,2531

QUADRA 14 = 16.016,9300 m²

LOTES

MATRICULAS

ÁREA (m²)

01

1.358

1.181,0678

02

1.359

1.384,0939

03

1.360

668,4571

04

1.361

781,5005

05

1.362

686,8290

06

1.363

609,5081

07

1.364

537,1490

08

1.365

795,0462

09

1.366

551,7441

10

1.367

503,2812

11

1.368

512,1448

12

1.369

597,8867

13

1.370

578,1616

14

1.371

419,2794

15

1.372

1.028,5158

16

1.373

723,4948

17

1.374

666,6195

18

1.375

716,8161

19

1.376

592,7497

20

1.377

1.336,3515

21

1.378

1.146,2331

QUADRA 16 = 24.097,5558 m²

LOTES

MATRICULAS

ÁREA (m²)

01

1.380

536,5205

02

1.381

932,1443

03

1.382

1.611,6322

04

1.383

1.326,9417

05

1.384

536,7872

06

1.385

403,3981

07

1.386

536,5205

08

1.387

1.082,8244

09

1.388

1.267,8928

10

1.389

1.005,7584

11

1.390

701,5000

12

1.391

766,0376

13

1.392

716,7500

14

1.393

737,2305

15

1.394

716,7500

16

1.395

900,4759

17

1.396

701,5000

18

1.397

1.025,9126

19

1.398

1.296,0918

20

1.399

1.518,3741

21

1.400

1.730,8742

22

1.401

1.552,7599

23

1.402

1.335,1697

24

1.403

1.157,7094

QUADRA 17 = 13.477,9474 m²

LOTES

MATRICULAS

ÁREA (m²)

01

1.404

981,5687

02

1.405

1.221,7628

03

1.406

677,9080

04

1.407

784,4000

05

1.408

918,055l

06

1.409

789,4000

07

1.410

1.158,8519

08

1.411

789,4000

10

1.413

789,4000

11

1.414

1.201,9000

12

1.415

789,4000

13

1.416

1.058,4000

14

1.417

784,4000

15

1.418

915,0000

16

1.419

784,4000

17

1.420

751,7560

QUADRA 18 = 12.929,2616 m²

LOTES

MATRICULAS

ÁREA (m²)

01

1.421

1.156,2341

02

1.422

1.359,0500

03

1.423

948,1497

04

1.424

1.159,0969

05

1.425

1.364,6892

06

1.426

949,0870

07

1.427

472,2117

08

l.428

752,4518

09

1.429

500,9885

10

1.430

750,1288

11

1.431

743,3786

12

1.432

915,2689

13

1.433

974,1118

14

1.434

884,4146

QUADRA 20 = 26.183,9927 m²

LOTES

MATRICULAS

ÁREA (m²)

01

1.436

516,0161

02

1.437

1.662,3487

03

1.438

1.844,8717

04

1.439

1.847,8043

05

1.440

516,0161

06

1.441

516,0161

07

1.442

403,3981

08

1.443

1.442,0522

09

1.444

1.154,4591

10

1.445

1.096,6651

11

1.446

667,8222

12

1.447

903,5414

13

1.448

667,8222

14

1.449

659,4849

15

1.450

667,8222

16

1.451

628,8245

17

1.452

667,8222

18

1.453

792,7058

19

1.454

1.237,9640

20

1.455

960,8806

21

1.456

1.450,3476

22

1.457

1.730,7649

23

1.458

1.562,8557

24

1.459

1.335,0198

25

1.460

1.250,6672

QUADRA 21 = 20.417,8034 m²

LOTES

MATRICULAS

ÁREA (m²)

01

1.461

1.022,7000

02

1.462

553,0287

03

1.463

1.214,1115

04

1.464

2.005,3320

05

1.465

995,3000

06

1.466

1.166,7407

07

1.467

670,5774

08

1.468

747,2163

09

1.469

1.258,2743

10

1.470

2.097,8784

11

1.471

796,5237

12

1.472

1.018,2000

13

1.473

1.194,5900

14

1.474

839,0159

15

1.475

963,8000

16

1.476

839,0159

17

1.477

1.214,7368

18

1.478

839,0159

19

1.479

981,7459

QUADRA 23 = 10.544,4958 m²

LOTES

MATRICULAS

ÁREA (m²)

01

1.481

354,3302

02

1.482

450,7171

03

1.483

412,9642

04

1.484

520,7808

05

1.485

520,7808

06

1.486

520,7808

07

1.487

473,2107

08

1.488

520,7808

09

1.489

520,7808

10

1.490

520,7808

11

1.491

520,7808

12

1.492

520,7808

13

1.493

520,7808

14

1.494

520,7808

15

1.495

520,7808

16

1.496

520,7808

17

1.497

520,7808

18

1.498

520,7808

19

1.499

520,7808

20

1.500

520,7808

21

1.501

520,7808

QUADRA 24 = 16.310,8126 m²

LOTES

MATRICULAS

ÁREA (m²)

01

1.502

733,0143

02

1.503

905,7366

03

1.504

550,8653

04

1.505

580,8956

05

1.506

520,7808

06

1.507

520,7808

07

1.508

520,7808

08

1.509

520,7808

09

1.510

520,7808

10

1.511

520,7808

11

1.512

520,7808

12

1.513

520,7808

13

1.514

520,7808

14

1.515

520,7808

15

1.516

520,7808

16

1.517

520,7808

17

1.518

520,7808

18

1.519

520,7808

19

1.520

520,7808

20

1.521

520,7808

21

1.522

520,7808

22

1.523

520,7808

23

1.524

520,7808

24

1.525

520,7808

25

1.526

520,7808

26

1.527

520,7808

27

1.528

520,7808

28

1.529

520,7808

29

1.530

520,7808

30

1.531

520,7808

Parágrafo Único.O imóvel referido será destinado exclusivamente à para atendimento de relevante interesse público.

Art. 2ºO valor da aquisição será de R$ 1.400.000,00 (Um milhão quatrocentos mil reais), a ser pago em parcela única, com recursos provenientes do

Contrato de Financiamento nº 0620606-51/2023 – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Único: O valor do imóvel está dentro dos valores praticados em mercado, conforme avaliação de mercado realizada por Comissão Especial designada para essa finalidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 03.001.04.122.0003.1009 – Aquisição de Imóveis.

Art. 4°. Fica revogada a Lei Municipal 1.270 de 24 de janeiro de 2025.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 16 de Abril de 2025.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal