PORTARIA Nº 151/GP/2025 De 16 de Abril de 2025.

“Designa Fiscal das Atas de Registro de Preço e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a Srª Carolinne Gomes Belo, em observância a legislação vigente, para atuar como Fiscal das Atas de Registro de Preço abaixo especificadas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia/MT:

ARP nº	Empresa Contratada	Pregão nº	Modalidade do Pregão	Objeto
001	AUTENTICA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.	032/2024	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Expediente - Global
001	PAPAELARIA GABI LTDA	032/2024	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Expediente - Global
001	MICHELINE SILVA SIA	032/2024	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Expediente - Global
001	LAZARO BEZERRA SOARES	032/2024	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Expediente - Global
001	CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA	032/2024	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Expediente - Global
003	GRAFICA IVAN LTDA	004/2025	P. Presencial	Aquisição de Material Gráfico – Global
003	AMANDA DUTRA RODRIGUES LTDA	004/2025	P. Presencial	Aquisição de Material Gráfico – Global
003	GEHM IMPRESSOES LTDA	004/2025	P. Presencial	Aquisição de Material Gráfico – Global
003	SEVEN DIGITAL GRAFICA E EDITORA LTDA	004/2025	P. Presencial	Aquisição de Material Gráfico – Global
004	BRASIL ILUMINAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA	005/2025	P. Presencial	Aquisição de Material Elétrico – Global
005	PROVESTIR INDÚSTRIA DE UNIFORME LTDA	003/2025	P. Presencial	Confecção em Tecido – Global
005	GALLO COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI	003/2025	P. Presencial	Confecção em Tecido – Global
006	CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA	002/2025	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Limpeza – Global
006	SSG SOLUÇÕES LTDA	002/2025	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Limpeza – Global
006	TIME PROMOCAO DE VENDAS E MARKETING LTDA	002/2025	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Limpeza – Global
006	SBORCHIA FABRICA DE PAPEIS LTDA	002/2025	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Limpeza – Global
006	GM EMBALAGENS LTDA	002/2025	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Limpeza – Global
006	MICHELINE SILVA SIA	002/2025	P. Eletrônico	Aquisição de Material de Limpeza – Global

Art. 2º - Ao fiscal das Atas de Registro de Preços compete as atribuições:

I. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações impostas nas Atas de Registro de Preços e verificar a conformidade da execução da execução das contratações com a especificações editalícias e anexos do Pregão e demais normas específicas; II. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições e/ou execuções do fornecimento ou serviços prestados; III. Indicar as eventuais glosas das faturas; IV. Informar a autoridade competente o eventual descumprimento dos compromissos pactuados que poderá ensejar a aplicação de penalidades; V. Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto contratado e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual. VI. Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas com a execução da contratação pela qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários; VII. Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos consubstanciados na Legislação e Normas Gerais de Licitação, com suas alterações. VIII. Anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas. IX. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas a Autoridade Competente, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis; X. Registrar e informar ao gestor as atividades desempenhadas e todas as pendências constatadas na execução da Ata; XI. Solicitar, a qualquer tempo, o auxílio de terceiros para assistí-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes para o desempenho das suas atribuições;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 149/GP/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 16 de Abril de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal