LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de até R$ 521.609,08 (Quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e nove reais e oito centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2025 na seguinte dotação:

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Administração FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública

SUBFUNÇÃO: 181 – Policiamento PROGRAMA: 0012 – São José Mais Governo Eficaz

PROJETO / ATIVIDADE: 1062 – Construção do Batalhão de Polícia Militar

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
44.90.51.00	Obras e Instalações	2.701.0000000	R$ 521.609,08
Total do Projeto/Atividade			R$ 521.609,08

Total de Crédito Especial.....................................................................R$ 521.609,08

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1326/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.523, de 24 de setembro de 2024 (LDO 2025), e, Lei Municipal N° 1.542, de 18 de dezembro de 2024, (LOA 2025) as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 16 de abril de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal