LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.081.606,42 (um milhão e oitenta e um mil e seiscentos e seis reais e quarenta e dois centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2025 conforme segue:

Órgão: 08 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

UNIDADE: 003 OBRAS PUBLICAS FUNÇÃO: 15 Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 Infra-Estrutura Urbana PROGRAMA: 0016 São Jose Mais Infraestrutura Urbana

PROJETO / ATIVIDADE: 1035 Pavimentação/Drenagem/Recapeamento de Vias Urbanas

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
4490.51.00	Obras e Instalações	2.701.0000000	R$ 1.081.606,42
Total do Projeto/Atividade			R$ 1.081.606,42

Total de Crédito Suplementar.................................................................. R$ 1.081.606,42

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 16 de abril de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal