DECRETO Nº 99, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de dezembro de 2024 decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2025, para reforço das seguintes dotações:
| Secretaria: | SECRETARIA DE SAÚDE | |||||||||||||||||
| Local: | 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||||||||||||
| Ficha: | 419 | |||||||||||||||||
| Programática: | 10.302.0005.2045 | |||||||||||||||||
| Projeto de Atividade: | 2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE | |||||||||||||||||
| Valor: | R$ 60.000,00 | |||||||||||||||||
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | |||||||||||||||||
| Fonte de Recursos: | 1.500 | |||||||||||||||||
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||||||||||||
| Local: | 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||||||||||||
| Ficha: | 347 | |||||||||||||||||
| Programática: | 10.301.0006.2262 | |||||||||||||||||
| Projeto de Atividade: | 2262 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NA AREA URBANA DE PEDRA PRETA (ALTOS DE P.PRETA E V.GOIAS) | |||||||||||||||||
| Valor: | R$ 50.000,00 | |||||||||||||||||
| Elemento de Despesa: | 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES | |||||||||||||||||
| Fonte de Recursos: | 1.500 | |||||||||||||||||
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
| Secretaria: | SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Local: | 010301 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Ficha: | 026 | ||||||||||||||||||||
| Programática: | 04.122.0001.2013 | ||||||||||||||||||||
| Projeto de Atividade: | 2013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON | ||||||||||||||||||||
| Valor: | R$ 60.000,00 | ||||||||||||||||||||
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ||||||||||||||||||||
| Fonte de Recursos: | 1.500 | ||||||||||||||||||||
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||||||||||||||||||||
| Local: | 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||||||||||||||||||||
| Ficha: | 348 | ||||||||||||||||||||
| Programática: | 10.301.0006.2287 | ||||||||||||||||||||
| Projeto de Atividade: | 2287 - MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | ||||||||||||||||||||
| Valor: | R$ 50.000,00 | ||||||||||||||||||||
| Elemento de Despesa: | 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | ||||||||||||||||||||
| Fonte de Recursos: | 1.500 | ||||||||||||||||||||
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de abril de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.