DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR DO TERMO DE FOMENTO 01/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE/MT, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando as Leis Federais n.º 13.019/2014, 14.133/2021, o Decreto Municipal n.º 4.442/2023, à cláusula segunda do Termo de Fomento 01/25, e a comunicação interna de número 36169/25,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Jeane de Souza Cintra, matrícula 5224, como gestor para acompanhar e fiscalizar à execução do Termo de Fomento 01/2025, celebrando entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, o qual tem como objeto: Repasse financeiro para fomento de ações que objetivam melhorar a qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla por meio da proteção e integração à vida comunitária.

Art. 2º As obrigações do gestor do presente termo de fomente são as constantes no art. 32 do Decreto Municipal n.º 3.131, de 18 de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 16 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito