“DISPÕE SOBRE DECRETO QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT AFETADAS PELO EVENTO TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS, CODIFICADO PELO COBRADE – N° 13214, CONFORME A PORTARIA/MDR N° 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o município de Poconé vem enfrentando tempestades locais seguidas com chuvas intensas que tem causado sérios impactos nas estradas rurais do Município. Essa situação se agravou com a forte chuva no dia 13 de abril de 2025, onde levou ponte da Comunidade Figueira e demais comunidades, interrompendo o tráfego, o transporte escolar e dificultando o acesso às comunidades afetadas;

CONSIDERANDO que, apesar de não haver registro de perdas humanas, os prejuízos materiais foram significativos, incluindo destruição de infraestrutura pública e bens de particulares, perda de produção por parte dos produtos locais, além dos impactos ambientais causados pelas inundações;

CONSIDERANDO os relatórios e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal, que apontam a ocorrência de danos materiais, comprometimento da segurança, da saúde pública, do calendário escolar e de mobilidade dos munícipes;

CONSIDERANDO o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil para a declaração de Situação de Emergência;

CONSIDERANDO o dispositivo na Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e no Decreto Federal nº 7.257/2010, que regulamenta as medidas a serem adotadas em situações de emergência pública.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência no âmbito do município de Poconé, Estado de Mato Grosso, em razão das chuvas intensas ocorridas no dia 13 de abril de 2025, codificada como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – 13214, conforme o Código Brasileiro de Desastres (COBRADE), com Nível de intensidade II.

Parágrafo único: A Situação de Emergência Pública vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada mediante relatório técnico da Defesa Civil e aprovação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º Este decreto será encaminhado ao Governo do Estado de Mato Grosso e ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para reconhecimento oficial de Estado de Emergência previsto na legislação federal.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.

Prefeitura Municipal de Poconé, 16 de abril de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé