Súmula: "Regulamenta a Lei Municipal nº. 1.627/2021 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS;

Considerando que o Poder Executivo poderá regulamentar suas leis municipais em vigor;

Considerando que o DETRAN MT é o responsável por estabelecer os valores referentes à transferência de propriedades de veículos automotores;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam alterados os valores descritos no §4° da Lei Municipal n°. 1.627/2021, passando a vigorar com a seguinte disposição:

“§4° - O incentivo a que se refere o §2º, com valores atualizados, abrangem somente:

I – A emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado – Valor R$ 306,85;

II – Laudo de Vistoria e decalque do veículo – Valor R$ 32,34;”

Artigo 2º - Na mesma senda, altera-se o prazo descrito no artigo 7° da Lei, passando a data mencionada a ser 31 de dezembro de 2025.

Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o decreto n°. 25/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal