CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 1° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, instituído pela Lei Municipal nº 1.462 de 05 de dezembro de 2024, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município de Alto Taquari/MT, bem como propor ações interrelacionadas para a preservação dos recursos naturais, água, solo e matas nativas.

Art. 2°- Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:

I - participar na definição da política para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente; II - promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns; III - incentivar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da zona rural; IV - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano de Desenvolvimento Rural; V - promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do Município; VI - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural; VII - assegurar que a utilização dos recursos aprovados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano de Desenvolvimento Rural; VIII - zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes de Agricultores Familiares e os outros 50% (cinquenta por cento) por representantes indicados por uma das seguintes entidades:

a) Prefeitura Municipal; b) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente c) Câmara Municipal de Vereadores; d) EMPAER/MT e) INDEA/MT; f) Cooperativa Sicredi; g) Sindicato Rural de Alto Taquari; h) Associação dos Produtores Rurais; g) Agente Financeiro (Banco do município)

h)Associação Comercial de Alto Taquari - ACEATA

§ 1º Deverá ser mantida a paridade de representação no CMDRS fazendo com que tenha metade dos conselheiros representantes dos agricultores familiares e a outra metade representando as demais instituições componentes do Conselho.

§ 2º O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.

§ 3º A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária (Grupo) aplicados em seu Município, juntamente com o INCRA/MT;

§ 4º Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicado ao CMDRS, que deverá ser encaminhada ao CEDRS e ao INCRA/MT.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Seção I - Das reuniões

Art. 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado;

Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.

Art. 5° - As reuniões obedecerão ao quórum com a presença mínima correspondente ao primeiro número inteiro superior à metade dos Conselheiros, sendo as decisões tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§1º Em caso de insuficiência de quórum, decorridos 30 (trinta) minutos, a reunião será realizada com o mínimo de 1/3 de seus membros.

§2º. As reuniões serão secretariadas pela Secretária Executiva nomeada pelo conselho, a quem competirá a lavratura das atas.

§ 3º. As reuniões serão abertas à comunidade em geral, como ouvinte, sendo possível o uso da palavra mediante inscrição prévia.

§ 4º. O conselho deverá utilizar de tecnologias para o fornecimento de informações, o controle e a participação social por meios digitais (reuniões remotas).

Seção II - Da ordem dos trabalhos e das discussões

Art. 6° - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I. Comunicação da Presidência; II. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento; III. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas; IV. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião, V. Palavra livre, VI. Leitura, votação e assinatura da ata; Seção III - Das decisões e votações

Art. 7° - As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes. Art. 8° - Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação. Art. 9° - As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.

Art. 10° - Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.

§ 1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.

§ 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

Seção IV - Da presidência e sua competência

Art. 11° - O presidente do conselho será o Secretário da pasta da Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos.

Art. 12° - Compete ao Presidente do Conselho:

I. Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias; II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; III. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho; IV. Dirimir as questões de ordem; V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; VI. Indicar secretário titular e suplente dentre os membros do conselho e submeter à aprovação do Conselho; VII. Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado,

VIII.Representar o Conselho em juízo ou fora dele.

Art. 13° - Compete ao Secretário do Conselho:

VIII. Secretariar as sessões plenárias do Conselho; IX. Lavrar as atas das sessões e proceder suas leituras, X. Responsabilizar-se pela organização e arquivamento das documentações. Seção V - Dos membros do Conselho e suas competências

Art. 14° - A atuação dos membros do CMDRS obedecerá os seguintes incisos:

I - não é remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social; III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

§ 1º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

§ 2º O mandato dos membros do CMDRS será de 4 (quatro) anos; e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

§ 3º. O município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:

I - Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; III - Atas de reuniões; IV - Relatórios e pareceres; V - Outros documentos produzidos pelo conselho.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15° - Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 16° - Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 17° - O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal.

Art. 18° - Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Ministério Público.

Art. 19° - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.

Art. 20° - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari – MT 15 de abril de 2025.

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Adriano José da Silva

Presidente do CMDRS