LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Marcio Conceição Nunes de Aguiar, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.077/2024, no valor de R$ 1.304,127,00 (Um milhão, trezentos e quatro mil, cento e vinte e sete reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08		SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS
Função	26		TRANSPORTE
Subfunção	782		TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	0001		GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Atividade	2159		MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRANSPORTE
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
				1.759.00000702	1.304,127,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das transferências da Fonte de Recursos 1.759.00000702, de compensação de perdas relativas ao FETHAB DIESEL, de acordo com o Decreto Estadual 1.354/2025.

Recurso	Fonte	Valor (R$)
Compensação de perdas relativas ao FETHAB DIESEL, Decreto Estadual 1.357/2025	1.759.00000702	1.304,127,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.063/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, em 16 de Abril de 2025.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal