Regulamenta Lista de Cursos para fins de Elevação de Classe dos Servidores da Administração, previsto na Lei Municipal n.º 1031/2024, e dá outras providências.

O Prefeito do Município Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no artigo 90 da Lei Municipal n.º 1031, 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, subsídios dos profissionais da administração direta do poder executivo do município de Araguainha-MT, e alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; Decreta:

Art. 1º Regulamenta e altera a Lista dos Cursos que serão aceitos para o cargo, dos Servidores Públicos Municipais da Administração, para fins de obtenção de Promoção de Classe na área específica de Técnico Agrícola, conforme discriminados abaixo:

II - Cargo de Ensino Médio	Curso Superior – Área Específica	Especialização – Área Específica	Mestrado – Área Especifica
Técnico Agrícola	Agronomia Curso superior de Tecnologia em Gestão Ambiental Agronegócio Biologia	Agricultura e Agronegócio Agricultura Familiar Gestão em Agronegócios	Agronomia

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 240/2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT. FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL