DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR DO TERMO DE FOMENTO 05/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE/MT, E ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MIRASSOL D’OESTE – AAMDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a comunicação interna de número 36169/25, proveniente da Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Cultura, que solicita a nomeação do gestor do Termo de Fomento 05/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Vitor Hugo Martins de Oliveira, matrícula 28613, como gestor para acompanhar e fiscalizar à execução do Termo de Fomento 05/2025, celebrando entre o Município de Mirassol d´Oeste/MT e a Associação dos Acadêmicos de Mirassol d’Oeste/MT – AAMDO, o qual tem como objeto: Transferência de recursos financeiros destinados exclusivamente ao custeio de combustível, com a finalidade de apoiar as atividades e projetos acadêmicos da AAMDO, conforme disposição da Lei Municipal 1.952 de 24 de Janeiro de 2025.

Art. 2º As obrigações do gestor do presente termo de fomente são as constantes no art. 32 do Decreto Municipal n.º 3.131, de 18 de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 16 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito