DECRETO Nº 036, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO EM GERAL, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EM IMÓVEIS E EVASÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando, a necessidade de aperfeiçoamento da ação fiscalizatória e da legislação municipal pertinente, a fim de assegurar a transparência, a agilização e a eficiência da atuação administrativa;

Considerando, a diretriz traçada pela Administração Municipal de uniformizar os procedimentos fiscalizatórios, mediante a adoção de critérios e medidas objetivas que orientem os munícipes;

Considerando, finalmente, que as medidas administrativas serão aplicadas por todos os órgãos municipais incumbidos da fiscalização;

Considerando, O PARECER n. 00215/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, NUP: 00786.000560/2017-21, INTERESSADA: Associação Nacional do Ouro – ANORO, ASSUNTO: Consulta acerca da cadeia produtiva do ouro, que trata da manifestação/interpretação da legislação aplicável à aquisição de ouro em áreas de garimpo autorizadas pelo Poder Público;

Considerando, que o MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO editou a RESOLUÇÃO ANM Nº 129, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, que tem por objetivo disciplinar a forma de cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), legal mente atribuídos aos mineradores produtores de pedras e metais preciosos que atuam na atividade de extração mineral mediante os títulos autorizativos de Guia de Utilização, de Portaria de Lavra, de Manifesto de Mina e de Permissão de Lavra Garimpeira.

D E C R E T A:

Art. 1º - Este decreto regulamenta os procedimentos administrativos da fiscalização, fixando as regras gerais e as específicas de combate a evasão fiscal e do funcionamento de atividades em imóveis destinados a uso não residencial.

DOS OBJETIVOS

Art. 2º - A ação fiscalizatória deve ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade e visa a verificar no local o efetivo cumprimento da legislação, em especial no que se refere às normas relativas ao licenciamento para instalação e funcionamento e evasão fiscal.

§ 1º - A ação fiscalizatória é procedimento administrativo sujeito à auditoria interna, objetivando a supervisão, avaliação e controle permanentes.

§ 2º - As informações obtidas por meio das ações fiscalizatórias deverão promover a criação, alimentação e atualização de bancos de dados para possibilitar o planejamento, consultas e aferição de resultados, visando ao aperfeiçoamento do procedimento fiscalizatório.

§ 3º - Para outorga do Alvará e manifestação/interpretação da legislação aplicável à aquisição de ouro em áreas de garimpo autorizadas pelo Poder Público o requerente deverá apresentar previamente autorização da DTVM para abertura do PCO- POSTO DE COMPRA DE OURO, Termo de Associação a COOGAVEPE – COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO.

Art. 3º - A ação fiscalizatória obedecerá ao planejamento estabelecido pela respectiva unidade, buscando garantir eficiência e eficácia.

§ 1º - O planejamento definirá as ações fiscalizatórias prioritárias, considerando os seguintes critérios, dentre outros:

I - porte, impacto ou risco da atividade e serviço;

II - natureza da atividade e serviço, avaliando-se a o efetivo cumprimento da legislação Municipal, Estadual e Federal;

III - conformidade em relação à licença concedida e à legislação pertinente.

§ 2º - O planejamento será fundamentado nas informações e dados obtidos, dentre outros, junto a:

I - cadastros municipais;

II - órgãos públicos;

III - relatórios contendo informações e decisões proferidas em processos, relativos a pedidos de: inscrições em cadastros, aprovação, execução, conclusão, regularização e funcionamento de atividades e de equipamentos, e serviços, licenciamento para instalação de anúncios, dentre outros;

IV - pedidos de informações, reclamações e denúncias.

DO AGENTE FISCALIZADOR

Art. 4º - O servidor que exercer a fiscalização será responsável por todos os atos praticados no decorrer da ação fiscalizatória e, em especial, pelos dados consignados em autos, relatórios, termos e outros documentos equivalentes.

Art. 5º - Nenhum agente fiscalizador poderá exercer suas atribuições sem exibir documento de identificação fornecido pela Administração Municipal, devendo ser-lhe permitido imediato ingresso no local objeto da vistoria.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º - Constitui vistoria a diligência realizada por agente fiscalizador, visando verificar o efetivo cumprimento das normas legais no imóvel e suas atividades econômicas.

Parágrafo único - Quando a vistoria exigir avaliação por técnico credenciado, será consubstanciada em Relatório de Vistoria Técnica.

Art. 7º - O Relatório de Vistoria Técnica é o documento que contém o levantamento de todas as informações necessárias, quer as obtidas previamente na unidade, quer as constatadas durante a realização da vistoria, servindo para determinar a ação fiscalizatória cabível e para promover conferências e anotações na unidade, equiparando-se ao laudo técnico, ao auto de inspeção e ao termo de ocorrência.

Parágrafo único - Do Relatório de Vistoria Técnica deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados, dentre outros:

I - identificação do estabelecimento ou serviço e seu responsável;

II - localização do imóvel;

III - dados cadastrais e de zoneamento;

IV - descrição da atividade e seu enquadramento;

V - documentação apresentada ou necessária;

VI - indicação de eventual notícia de irregularidade;

VII - análise técnica e conclusões.

Art. 8º - O Auto de apreensão e Termo de Depósito será lavrado para apreensão de coisas móveis, inclusive mercadorias ou documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de prestação de serviços do contribuinte, responsável ou terceiros, ou em outros lugares ou ainda em transito, que constituam prova material de infração tributária, na forma do artigos da LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

Art. 9º - Poderá ser nomeado depositário para os bens ou documentos apreendidos, podendo a nomeação recair na pessoa do próprio detentor, se for considerado idôneo, a juízo do autuante, ficando, em qualquer caso, como fiel depositário, sujeitando-se às penas da lei em caso de infidelidade.

Art. 10 - Fica proibida a venda, utilização, substituição dos bens apreendidos.

Art. 11 - A Restituição dos bens e/ou documentos apreendidos se fará mediante Auto de Restituição, a requerimento do interessado, após cumprida a obrigação com o fisco municipal.

Art. 12 - O Auto de Notificação será lavrado para dar conhecimento, ao eventual infrator, de ato praticado por autoridade ou de ordem determinando as providências para sanar a irregularidade constatada.

Parágrafo único - Do Auto de Notificação deverão constar, obrigatoriamente:

I - qualificação do notificado;

II - local, dia e hora da lavratura;

III - descrição do fato e indicação do dispositivo transgredido, quando couber;

IV - valor do tributo e da multa devidos;

V - assinatura do infrator, com indicação do número de sua cédula de identidade - RG, ou declaração de sua recusa em fazê-lo;

VI - assinatura do agente fiscalizador, do qual constarão o nome e o número da respectiva matricula funcional.

Art. 13 - O Auto de Infração será lavrado pelo agente fiscalizador no local em que constatou a ocorrência da irregularidade.

Parágrafo único - Do Auto de Infração deverão constar, obrigatoriamente:

I - identificação do infrator;

II - local, data e hora da infração;

III - descrição do fato menção ao preceito legal violado;

IV - valor do crédito tributário, quando devido;

V - assinatura do infrator, com indicação do número de sua cédula de identidade - RG, ou declaração de sua recusa em fazê-lo;

VI - assinatura do agente fiscalizador do qual constarão o nome, o número da matricula;

VII - determinação da exigência e a intimação para cumpri-la, quando cabível, ou impugná-la no prazo de 30 dias.

Art. 14 - O Auto de Multa será lavrado em decorrência do Auto de Infração, constituindo-se na aplicação da sanção administrativa de caráter pecuniário.

§ 1º - Do Auto de Multa deverão constar, obrigatoriamente:

I - identificação do infrator;

II - local, data e hora da infração;

III - descrição da infração e o numero da notificação preliminar, se for o caso;

IV - dispositivo legal violado;

V- importância da multa e base de cálculo;

VI - assinatura do infrator, com indicação do número de sua cédula de identidade - RG, ou declaração de sua recusa em fazê-lo;

VII - assinatura do agente fiscalizador, do qual constarão o nome e o número da matricula.

§ 2º - Do Auto de Multa será extraída Notificação-Recibo ao infrator para que, até a data estabelecida, pague a multa que lhe foi aplicada ou apresente defesa.

Art. 15 - A lacração do estabelecimento edificação ou local de trabalho para a cessação da atividade irregularmente exercida, será formalizada em Auto de Interdição, do qual deverão constar, obrigatoriamente:

I - identificação do infrator;

II - local da interdição e número do contribuinte do imóvel;

III - motivação da interdição;

IV - termos específicos do auto, caracterizando, inclusive, a forma de lacração do estabelecimento;

V - assinatura do responsável ou de seu preposto, com a indicação do número de sua cédula de identidade - RG, ou declaração de sua recusa em fazê-lo.

VI - local, data e hora da lavratura;

VII - assinatura do agente fiscalizador do qual constarão o nome e o número da matricula funcional;

VIII - assinatura dos Policiais Militares, bem como os respectivos nome, posto, batalhão e registro, se for o caso.

Art. 16 - O Auto de Constatação será lavrado em decorrência do descumprimento do Auto de Interdição, caracterizado pelo rompimento do lacre colocado pela autoridade competente.

Parágrafo único - Do Auto de Constatação deverão constar, obrigatoriamente:

I - identificação do estabelecimento ou do serviço e seu responsável;

II - local da interdição e número do contribuinte do imóvel;

III - número do Auto de Interdição;

IV - descrição da violação do lacre;

V - assinatura do responsável ou de seu preposto, com a indicação do número de sua cédula de identidade - RG, ou declaração de sua recusa em fazê-lo;

VI - local, data e hora da lavratura;

VII - assinatura do agente fiscalizador do qual constarão o nome e o número da matricula funcional.

Art. 17 - Os usos serão considerados em situação irregular, em qualquer zona de uso, quando em atividade sem Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, expedidos pela Prefeitura, ou, ainda, quando ocorrerem a cassação ou a invalidação de um destes documentos.

Art. 18 - As edificações serão consideradas em situação irregular, em qualquer zona de uso, quando não possuírem Auto de Vistoria, "Habite-se", ou documento equivalente, expedidos pela Prefeitura.

Art. 19 - Serão também considerados em situação irregular, em qualquer zona de uso, os usos ou as edificações cujos documentos, a que se referem os artigos 13 e 14 deste decreto, tenham perdido eficácia em função de alterações de ordem física ou de utilização, em relação aos regularmente aceitos pela Prefeitura.

DA AÇÃO FISCALIZATÓRIA

Art. 20 - O agente fiscalizador, previamente à vistoria do local, deverá diligenciar para obter informações existentes na respectiva unidade.

Art. 21 - O agente fiscalizador que verificar irregularidades cuja fiscalização não seja de sua competência deverá noticiar o fato à sua chefia imediata para que esta adote as devidas providências, quer determinando vistoria técnica, quer comunicando o fato à autoridade competente.

Art. 22 - Na hipótese da irregularidade referir-se a atividade que exija conhecimento técnico de matérias diversas, poderá ser realizada vistoria conjunta, sem prejuízo da elaboração de um único relatório.

DA AÇÃO FISCALIZATÓRIA E DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

Art. 23 - A vistoria deverá verificar:

I - a existência de Alvará de Funcionamento;

II - se o Alvará de Funcionamento encontra-se em vigor e está afixado no acesso principal do edifício, em posição visível para o público;

III - se o estabelecimento cumpre a atividade constante do alvará de funcionamento.

§ 1º - Na hipótese referida no inciso I deste artigo, será lavrado, de imediato, Auto de Infração nos valores previstos da lei, atualizável na forma da legislação municipal pertinente.

§ 2º - Constatado o não atendimento das hipóteses II e III de que trata o artigo anterior, deverá ser expedido Auto de Notificação para:

I - no prazo de 5 (cinco) dias será lavratura de Auto de Infração e da aplicação de multa prevista na mencionada lei atualizável na forma estabelecida na legislação municipal pertinente, até que seja sanada a irregularidade.

II - lacração do estabelecimento, com a lavratura imediata de auto de Interdição, em razão da atividade irregularmente exercida, no caso do inciso III do artigo anterior.

Art. 24 - O Alvará de Funcionamento, apresentado por ocasião da vistoria ou em decorrência do atendimento da intimação, será examinado quanto à sua conformidade com a situação constatada no local.

§ 1º - Se verificada a conformidade, será ela certificada no protocolado formado pelo Auto de Intimação e o Relatório de Vistoria, que será remetido à chefia imediata para ciência, anotações e arquivamento.

§ 2º - Se verificada a desconformidade, o infrator será intimado acerca da possibilidade de cassação da licença e do prazo para oferecer defesa prévia.

Art. 25 - A não apresentação da licença ou a apresentação da licença em desconformidade com o uso implicará a autuação de processo administrativo instruído com os autos lavrados e o Relatório de Vistoria Técnica.

Art. 26 - Autuado o processo administrativo, o técnico fiscalizador indicará o enquadramento legal da irregularidade, nos termos dos artigos 24 ou 25 deste decreto, propondo, quando for o caso, a cassação da licença concedida.

Parágrafo único - A chefia imediata analisará o enquadramento proposto e designará o agente fiscalizador responsável pelo cumprimento das providências subsequentes cabíveis.

Art. 27 - Aos usos em situação irregular, instalados em local onde são permitidos conformes ou sujeitos a controle especial, será concedido prazo para cessação da irregularidade, lavrado Auto de Infração e aplicada a multa prevista na legislação que se regula, atualizado, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente, até a regularização da situação.

§ 1º - Em se tratando de uso em situação irregular instalado em edificação regularizada, conforme em relação à zona de uso, bem como em edificação não conforme, porém já aceita pela Prefeitura para esse uso ou uso equivalente, o prazo constante do Auto de Intimação será de 90 (noventa) dias.

§ 2º - Em se tratando de uso em situação irregular instalado em edificação não regularizada, o prazo constante do Auto de Intimação será de 60 (sessenta) dias.

§ 3º - Em se tratando de uso em situação irregular que esteja causando comprovado transtorno ou incômodo à vizinhança ou à população em geral, ou em condições que atentem contra as normas de segurança, de sossego público, de habitabilidade ou higiene, o prazo constante do Auto de Intimação será de 15 (quinze) dias.

Art. 28 - Nos casos de usos em situação irregular, não conformes, instalados em local onde não são permitidos, será concedido o prazo de 10(dez) dias para a cessação da irregularidade, lavrado Auto de Infração e aplicada multa prevista na legislação que se regula atualizado na forma estabelecida na legislação municipal pertinente, até a regularização da situação, renovável a cada 30 (trinta) dias, até a regularização da situação, que consiste no encerramento das atividades.

Parágrafo único - Serão também aplicadas as disposições deste artigo aos usos não permitidos no local, em função da largura da via, àqueles não admitidos como uso misto, bem como àqueles com restrições de distância entre estabelecimentos.

Art. 29 - A concessão dos prazos para cessação da irregularidade, tratada nos artigos 24 e 25, dar-se-á mediante intimação do responsável pelo uso ou de seu preposto.

Parágrafo único - Nos casos mencionados no "caput" deste artigo, o Auto de Intimação será lavrado simultaneamente ao Auto de Infração e ao primeiro Auto de Multa decorrente do enquadramento legal da irregularidade.

Art. 30 - Na hipótese de que trata o parágrafo 1º do artigo 24, caso o protocolo do pedido de Auto de Licença de Funcionamento seja apresentado por ocasião da intimação, o agente fiscalizador, após o devido exame e a confrontação com o processo noticiado poderá, de ofício, propor a suspensão da ação fiscalizatória.

Parágrafo único - Em não sendo apresentado o referido protocolo, o responsável pela atividade poderá requerer a suspensão da ação fiscalizatória, no prazo fixado para regularizar ou cessar a atividade.

Art. 31 - Se perdurar a irregularidade, decorrido o prazo constante do Auto de Intimação ou da suspensão concedida, será lavrado Auto de Interdição, com a lacração do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de novas multas, quando for o caso.

§ 1º - A lacração será efetivada por meios compatíveis com o tipo de estabelecimento ou local de trabalho, garantindo-se a retirada de documentos, objetos pessoais e produtos perecíveis.

§ 2º - Havendo resistência à lacração, o agente fiscalizador deverá solicitar imediatamente a Polícia Militar para garantir o cumprimento da ordem.

Art. 32 - Verificada a violação do lacre, será lavrado o Auto de Constatação pelo agente fiscalizador, que o encaminhará ao chefe da unidade para as seguintes providências, pela ordem:

I - oficiar à autoridade policial competente, para as providências cabíveis, anexando cópia dos Autos de Intimação, de Infração, de Multa, de Interdição e de Constatação;

II - anotar a violação do lacre no processo administrativo;

III - reproduzir o Relatório de Vistoria, os Autos de Intimação, de Infração, de Multa, de Interdição, de Constatação e a comunicação à autoridade policial, autuando-os em processo autônomo para o prosseguimento da ação fiscalizatória;

IV - encaminhar o processo original ao setor responsável pelo controle de autos, para instrução quanto à situação das multas aplicadas em decorrência do funcionamento irregular, enviando-o, posteriormente à Assessoria Jurídica da unidade;

V - providenciar remessa do processo administrativo original ao Departamento Judicial do Município para adoção das medidas judiciais pertinentes.

DAS MULTAS

Art. 33 - A inobservância aos dispositivos legais previstos na Lei que se regula, ensejará a lavratura dos competentes Autos de Multa, com a remessa de notificação ao infrator para pagar ou apresentar defesa, sob pena de confirmação da penalidade imposta e de sua subsequente inscrição na Dívida Ativa.

§ 1º - O agente fiscalizador deverá entregar a via correspondente do Auto de Multa no setor competente da tributação, até o primeiro dia útil após a sua lavratura.

§ 2º - O cadastramento dos Autos de Multa deverá ser efetuado até o primeiro dia útil após a sua entrega, no setor competente da tributação.

§ 3º - Cadastrado o Auto de Multa, a notificação será encaminhada ao infrator, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do estabelecimento ou local de trabalho, constituindo-se em Notificação-Recibo para que seja paga ou apresentada defesa ou recurso até a data fixada.

Art. 34 - Para os fins deste decreto, considera-se infrator o responsável pelo estabelecimento ou local de trabalho.

Art. 35 - A defesa devera ser dirigida ao Secretário de Finanças do Município, na forma da lei que se regula.

Parágrafo único - Toda e qualquer defesa, mesmo a apresentada por via postal, com aviso de recebimento, deverá ser encaminhada ao serviço de protocolo da Administração para autuação e cadastramento do processo.

Art. 36 - A decisão final do pedido será prolatada pela autoridade competente e será publicada no Diário Oficial ou em jornal de circulação local, devidamente certificada no respectivo processo administrativo.

Parágrafo único - Publicada a decisão de manutenção do Auto de Multa no Diário Oficial, nova Notificação-Recibo será encaminhada ao infrator.

Art. 37 - Do despacho decisório que desacolher a defesa, caberão:

I - pedido de reconsideração, dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão;

II - recurso dirigido ao Prefeito.

Parágrafo único - O pedido de reconsideração e o recurso poderá ser interpostos até a data final constante na Notificação-Recibo e serão anexados ao processo que trata da defesa.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38 - Integram o presente decreto 7 (sete) anexos que compõem o fluxograma das ações fiscalizatórias.

Art. 39 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias de abril de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal

ANEXO 1 - NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO Nº

1. NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

2. NOTIFICADO

NOME:

ENDEREÇO N° BAIRRO

CNPJ/CPF I.E.

3. LOCAL DA NOTIFICAÇÃO DATA HORA

4. NOTIFICAÇÃO

Fica o notificado acima qualificado, nos termos do artigo 12 do Decreto n.º ...................... para regularizar a situação no prazo de10(dez) dias, na forma da Lei Complementar n.º 40 de 29 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 contados do recebimento desta, referente a (ao):

(.............) ATO DE OFÍCIO

(............) AUTO DE APREENSAO E DEPÓSITO

(............) AUTO DE CONSTATAÇÃO

(............)AUTO DE INFRAÇÃO

5. DESCRICAO DO FATO

6. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS (quando for o caso): 7. Valor do Tributo e multa devidos(quando for o

caso)

_______________________________________

Assinatura

NOME:

CARGO:

MATRÍCULA:

RECEBI A 2º VIA NESTA DATA / /

Assinatura

NOME:

RG. Nº : UF:

ANEXO 2 – AUTO DE INFRAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO N°

1. AUTUADO

NOME ENDEREÇO N° BAIRRO CNPJ/CPF I.E/

2. LOCAL DA AUTUAÇÃO 3. IRREGULARIDADESEDISPOSITIVOSLEGAISVIOLADOS

Ás horas do dia do mês de do ano , no exercício da fiscalização de que trata a Lei Complementar nº. 40, DE DEZEMBRO DE 2014 (Código Tributário Municipal), o (s) agente (s) fiscal (is) abaixo assinado (s) apurou (amos) que o (a) autuado (a) incorreu nas seguintes infrações à legislação tributária:

DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS:

(...........) I -iniciar atividade ou praticar ato sujeito a taxa de licença antes da concessão correspondente

(...........) II –deixar de fazer a inscrição no cadastro Fiscal da Prefeitura

(...........) III-apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos a tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;

(...........) IV-deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que causem modificação ou extinção de fatos anteriores gravados;

(...........) V- deixar de apresentar dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou bases de calculo dos tributos municipais;

(...........) VI-deixar de remeter o Município, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal;

(...........) VII - negar-se a exibir livros e documentos de escrita fiscal que interessem à fiscalização;

(...........) VIII - inscrever-se no Município fora do prazo legal ou regulamentar;

(...........) IX - negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos interesses da Fazenda Municipal;

(...........) X - deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Código ou Regulamento a ele referente.

(...........) no exercício de atividade tributável sem previa inscrição

(...........) Outros

As infrações descritas acima ficarão sujeitas a multa de importância igual ao valor do tributo, nunca inferior a 20(vinte) UFM.

4- VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (quando devido) 5- VALOR DA MULTA................................................................. 6- IMPUGNAÇÃO

Na forma do inciso XIII do art.13 do Decreto ........................., fica o autuado notificado para no prazo de 10(dez)dias PAGAR O VALOR ACIMA IDENTIFICADO OU APRESENTAR DEFESA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da entrega da 3ª Via deste(s) Auto(s), dirigido ao Secretário de Finanças do Município, localizado na ............................... telefone ( 66) ..................................

6. AUTUANTE

___________________________________

Assinatura

NOME:

CARGO:

MATRÍCULA:

7. AUTUADO

_______________________________

Assinatura

Nome:

RECEBI A 3º VIA NESTA DATA

/ / Assinatura

ANEXO 3 – MULTA

AUTO DE MULTA MUNICIPAL N°

Fica o Sr. ENDEREÇO N° BAIRRO CNPJ/CPF I.E/

a recolher a multa UFM(Unidade Fiscal Municipal) conforme .....................(Código Tributário Municipal), por infringência aos seguintes dispositivos, conforme auto de infração n°. ________,datado de :

(...........) I - (omissão no pagamento de tributo mediante fraude fiscal), sujeito ao pagamento de multa igual a 2(duas vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a 100(cem ) UFM, nos termos do do Código Tributário Municipal.

(...........) I I - iniciar atividade ou praticar ato sujeito a taxa de licença antes da concessão correspondente

(...........) III – deixar de fazer a inscrição no cadastro Fiscal da Prefeitura;

(..........) I V - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos a tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;

(...........) V - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que causem modificação ou extinção de fatos anteriores gravados;

(...........) V I - deixar de apresentar dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou bases de calculo dos tributos municipais;

(...........) V I I-deixar de remeter o Município, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal;

(...........) VI I I - negar-se a exibir livros e documentos de escrita fiscal que interessem à fiscalização;

(...........) I X - inscrever-se no Município fora do prazo legal ou regulamentar;

(...........) X - negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos interesses da Fazenda Municipal;

(...........) XI - deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Código ou Regulamento a ele referente.

Outros ______________________________________________________________

1. IMPUGNAÇÃO

A impugnação escrita deverá ser apresentada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, dirigido ao Secretário de Finanças do Município, localizado na ................................, TELEFONE...................

PEIXOTO DE AZEVEDO, de de 2.00

Agente Fiscal

Autuado

ANEXO 4 – AUTO DE APREENSÃO/TERMO DE DEPÓSITO

AUTO DE APREENSÃO/TERMO DE DEPÓSITO Nº

1. AUTUADO

NOME ENDEREÇO N° BAIRRO CNPJ/CPF I.E/

2. DEPOSITÁRIO FIEL

NOME CARGO ENDEREÇO BAIRRO CPF RG SSP

3. LOCAL DA AUTUAÇÃO

4. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS

Ás horas do dia do mês de do ano , no exercício da fiscalização de que trata a Lei .................(Código Tributário Municipal), faço a apreensão do(s) produto(s), abaixo discriminado(s), com fundamento nos artigos .......... da mencionada lei, e artigos do presente Decreto quantidade(s) encontrada(s)no local, por infringência ao(s) disposto(s) legais especificados, pela constatação da(s) irregularidades abaixo.

DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS:

(...........) I - Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos a tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;

(...........) III - Deixar de remeter o Município, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal;

(...........) IV - Negar-se a exibir livros e documentos de escrita fiscal que interessem à fiscalização;

5. DA APREENSÃO (Descrição e quantidade dos produtos apreendidos/ razões determinantes da apreensão):

6. TERMO DE DEPÓSITO

Fica(m) apreendido(s) o(s) produto(s) acima, pelo que lavrei o presente auto, em 3 (três) vias, assinados por mim e o fornecedor, seu mandatário ou preposto, constituindo o Sr. qualificado acima(item 02), seu fiel depositário, sujeitando-se às penas da lei em caso de infidelidade. Fica proibida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção total ou parcial do(s) bem (ens) acima referido(s), de acordo com o referido Decreto..

7. AUTUANTE

Assinatura NOME: CARGO: MATRÍCULA:

Autuado:

NOME:

RECEBI NESTA DATA / /

Assinatura

8. DEPOSITÁRIO

Assinatura

ANEXO 5 – AUTO DE RESTITUIÇÃO

AUTO DE RESTITUIÇÃO Nº

Ás horas do dia do mês de do ano , no exercício da fiscalização de que trata a Lei Complementar.............................(Código Tributário Municipal), e com fundamento nos artigos ......................, procedemos à restituição a requerimento do autuado, dos seguintes documentos e/ou mercadorias, apreendidos mediante auto de Apreensão e Depósito n°. ,datado em :

Quant/Unidade	Descrição

Ao Sr.

CPF RG SSP

Endereço Bairro Cidade

4- O autuado declara que as mercadorias e/ou documentos restituídos encontram-se nas mesmas condições em que foram apreendidos.

8. AUTUANTE

Assinatura

NOME:

CARGO:

MATRÍCULA:

Autuado:

NOME:

RECEBI NESTA DATA / /

Assinatura

ANEXO 06 – AUTO DE INTERDIÇÃO

AUTO DE INTERDIÇÃO Nº

1. AUTUADO

NOME ENDEREÇO BAIRRO CNPJ/CPF I.E/I.M

2.IDENTIFICACAO DO ESTABELECIMENTO OU

OBRA DATA HORA

3. MOTIVAÇÃO,

4. FORMA DE LACRAÇÃO

5- DISPOSITIVOS LEGAIS

Lei Complementar n.º 40 de 29 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

6. ADEQUAÇÃO/IMPUGNAÇÃO

O autuado deverá adequar-se às normas legais no prazo de 10(dez) dias a contar da lavratura deste Auto ou impugná-lo, nos termos do artigo da LC.................... A impugnação escrita deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente a partir da data da entrega da 3ª Via deste(s) Auto(s), dirigido ao Secretário de Finanças do Município.

7. AUTUANTE

Assinatura

NOME:

CARGO:

MATRÍCULA:

8. AUTUADO

NOME:

RECEBI A 3º VIA NESTA DATA / /

Assinatura

9- AUTORIDADE POLICIAL

NOME: POSTO/BATALHÃO AO REGISTRO:

ANEXO 7 – AUTO DE CONSTATAÇÃO

AUTO DE CONSTATAÇÃO Nº

1. AUTUADO

NOME ENDEREÇO BAIRRO CNPJ/CPF I.E/I.M 2.IDENTIFICACAO DO ESTABELECIMENTO OU OBRA

N° DO AUTO DE INTERDIÇÃO DATA HORA

3. CONSTATAÇÃO, de acordo do LC..........

4. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS:

(...........) I - descumprimento do Auto de Interdição, caracterizado pelo rompimento do lacre colocado pela autoridade competente.

(...........) II - deixar de fazer a inscrição no cadastro Fiscal da Prefeitura apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos a tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;

(...........) III - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que causem modificação ou extinção de fatos anteriores gravados;

(...........) IV- deixar de apresentar dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou bases de calculo dos tributos municipais;

(...........) V - deixar de remeter o Município, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal;

(...........) VI - negar-se a exibir livros e documentos de escrita fiscal que interessem à fiscalização;

(...........) VII - inscrever-se no Município fora do prazo legal ou regulamentar;

(...........) VIII - negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos interesses da Fazenda Municipal;

(...........) IX - deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Código ou Regulamento a ele referente.

1. ADEQUAÇÃO/IMPUGNAÇÃO

O autuado deverá adequar-se às normas legais no prazo de 10(dez) dias a contar da lavratura deste Auto ou impugná-lo, nos termos do artigo .................da LC................ A impugnação escrita deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente a partir da data da entrega da 3ª Via deste(s) Auto(s), dirigido ao Secretário de Finanças do Município

2. AUTUANTE

Assinatura

NOME:

CARGO:

MATRÍCULA:

3. AUTUADO

___________________________________

Assinatura

NOME:

RECEBI A 3º VIA NESTA DATA / /