LEI N° 2.651, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
17 de Abril de 2025
Dispõe sobre alteração nos Anexos de Emendas Parlamentares Individuais e de Emendas Parlamentares de Bancadas, integrantes da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais n°s EII-003, EII-010 e EII-060 e as Emendas Parlamentares de Bancadas EIB-022, EIB-024 e EIB-041, e criada a EIB-047, constantes de Anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2025
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| N° | Secretaria | Ação | Finalidade | Autoria | Valor |
| EII-003 | Saúde | 20175 -Manutenção e Encargos com Atenção Primária | Celebrar termo de fomento com o Rotary Clube de Campo Novo do Parecis para apoio financeiro à realização da Campanha de Combate à Poliomielite. | Ver. Willian Freitas Rodrigues | R$ 12.000,00 |
| EII-010 | Educação | 20171 - Apoio ao Ensino Superior | Celebrar termo de fomento com a Associação dos Estudantes de Campo Novo do Parecis para apoio financeiro com o transporte universitário de Campo Novo do Parecis e da Fazenda Itamarati Norte à Tangará da Serra, contribuindo com o acesso dos estudantes a cursos universitários. | Ver. Joaquim Pereira dos Santos | R$ 4.000,00 |
| EII-060 | Saúde | 10090 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente - Atenção Básica | Recurso destinado à Secretaria de Saúde para contribuir com a melhoria da qualidade de vida e saúde dos grupos de pacientes hipertensos, diabéticos sedentários. | Ver. Deilson Lopes Beiral | R$ 80.000,00 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADAS
ANO 2025
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| N° | Secretaria | Ação | Finalidade | Autoria | Valor |
| EIB-022 | Saúde | 20175 -Manutenção e Encargos com Atenção Primária | Celebrar termo de fomento com o Rotary Clube de Campo Novo do Parecis para apoio financeiro à realização da Campanha de Combate à Poliomielite. | Partido Progressista PP | R$ 5.000,00 |
| EIB-024 | Esportes e Lazer | 20037 - Manutenção, Apoio e Fomento a Eventos de Esporte e Lazer | Celebrar termo de fomento com a Associação de Som Automotivo de Campo Novo do Parecis - ASACNP, para contribuir com eventos promovidos pela associação no ano de 2025. | Partido Progressista PP | R$ 15.000,00 |
| EIB-041 | Esportes e Lazer | 20037 - Manutenção, Apoio e Fomento a Eventos de Esporte e Lazer | Celebrar termo de fomento com a Associação de Basquete de Campo Novo do Parecis (ABCNP), para apoio financeiro ao Projeto Arremesso do Futuro. | Partido Social Cristão PSC | R$102.000,00 |
| EIB-047 | Esportes e Lazer | 20037 - Manutenção, Apoio e Fomento a Eventos de Esporte e Lazer | Formalizar o termo de fomento com a Federação Mato-grossense de Ciclismo, com o objetivo de oferecer apoio financeiro à participação de atleta que representará o município no evento “Gran Fondo Bahamas”. | Partido Progressista PP | R$ 10.000,00 |
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 16 de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo