LEI N° 2.652, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
17 de Abril de 2025
Altera a finalidade das Emendas Parlamentares Individuais n°s EII-013 e EII-057, constantes de Anexo da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas as finalidades das Emendas Parlamentares Individuais n°s EII-013 e EII-057, constantes de Anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
| N° | Secretaria | Ação | Finalidade | Autoria | Valor |
| EII-013 | Cultura e Turismo | 20027 - APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS | Celebrar termo de fomento com a Associação Cultural G&E Filmes e Produções, para contribuir com a manutenção e projetos desenvolvidos pela associação, que atua na capacitação de jovens na área do audiovisual, promovendo o desenvolvimento cultural, profissional e social da juventude, fomentando habilidades técnicas e criativas que ampliam as perspectivas de empregabilidade e inclusão social. | Ver. Joaquim Pereira dos Santos | R$ 5.000,00 |
| EII-057 | Cultura e Turismo | 20027 - APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS | Celebrar termo de fomento com a Associação Cultural G&E Filmes e Produções, para contribuir com a manutenção e projetos desenvolvidos pela associação, que atua na capacitação de jovens na área do audiovisual, promovendo o desenvolvimento cultural, profissional e social da juventude, fomentando habilidades técnicas e criativas que ampliam as perspectivas de empregabilidade e inclusão social. | Ver. Deilson Lopes Beiral | R$157.000,00 |
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 16 de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo