Dispõe sobre a aprovação do custeio das despesas para a capacitação dos Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente para fortalecimento institucional e estabelece outras providências;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa - MT (CMDCA-AB), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1782 de 19 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa - MT é um órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Atendimento à Infância e Adolescência de Água Boa e que tem o compromisso na formação continuada dos Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselheiros Tutelares do Município, para fortalecer sua atuação em defesa dos direitos infanto-juvenis;

CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada na data de 16 de abril de 2025 na sede do Conselho Municipal, foi deliberado e aprovado;

CONSIDERANDO o Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), consignado no orçamento municipal para o ano de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento com as políticas públicas e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando uma atuação eficaz na proteção dos direitos das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Executiva do CMDCA com o objetivo de aprimorar as competências necessárias à proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as Legislações e normativas relacionadas a temática da infância e juventude, em especial o previsto nos artigos 132 e 136 da Lei 8069/1990 (ECA), OFÍCIO Nº 02484/2025/CEDCA/SETASC, torna-se imperioso a formação continuada para Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros.

CONSIDERANDO o planejamento das atividades do evento SOMAR ESFORÇOS E GARANTIR DIREITOS que será realizado em Cuiabá nos dias 23 e 24 de abril, com o intuito de fortalecer as ações regionais e facilitar o acesso dos participantes da região;

CONSIDERANDO que evento visa promover o debate e o fortalecimento das ações voltadas à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Serão discutidos temas essenciais como Vida e Saúde, Liberdade e Convivência Familiar, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Profissionalização e Proteção no Trabalho, além da Proteção Contra a Violência e Discriminação. O objetivo é reunir os atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) para refletir sobre a efetivação desses direitos e os desafios ainda enfrentados.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o custeio do (a) Conselheiro (a) de Direitos da Criança e do Adolescente e do membro do comitê de participação do adolescente, com financiamento proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), visando aprimorar suas competências para o atendimento e proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

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Maria Madalena da Mata Sousa Luiz

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Registre-se, dê-se ciência e publique em 16/04/2025