LEI N° 2.655, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
17 de Abril de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |||
| 05.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |||
| 001.13.122.0002.20021 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | |||
| 25000000000000 | Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (cinquenta mil reais) | R$ | 50.000,00 | |
| 002.13.391.0020.20022 | MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | |||
| 25000000000000 | Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (cento e cinquenta mil reais) | R$ | 150.000,00 | |
| 002.13.391.0020.20024 | REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | |||
| 25000000000000 | Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (cinquenta mil reais) | R$ | 50.000,00 | |
| 002.13.392.0020.20023 | AÇÕES CULTURAIS – DIFUSÃO | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | |||
| 25000000000000 | Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (trezentos e cinquenta mil reais) | R$ | 350.000,00 | |
| TOTAL R$ | 600.000,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 16 de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo