Concede aumento salarial aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Campo Novo do Parecis.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Campo Novo do Parecis, da Administração Direta e Indireta, aumento salarial linear no percentual de 2,50% (dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento), sobre os vencimentos básicos vigentes, a partir do mês de abril de 2025.

Parágrafo único. O aumento salarial de que trata esta Lei será considerado como antecipação parcial da recomposição da defasagem salarial decorrente da incorreta conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV, caso venha a ser constatada em perícia judicial ou administrativa.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 16 de abril de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo