A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 12.831, de 16 de abril de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o horário de expediente nas Repartições Públicas Municipais no dia 17 de abril do corrente ano, em virtude da Quinta Feira Santa, sendo o horário de expediente das 07h00min às 13h00min.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os órgãos encarregados dos serviços básicos à coletividade, as ações voltadas à Saúde em Regime de Plantão 24 (vinte e quatro) horas e aqueles dos quais possam derivar ou comprometer obrigações essenciais assumidas pela Municipalidade.

Art. 2º Caberá aos gestores de cada órgão e autarquia a integral preservação e o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais, como Saúde, Assistência Social, Autarquia Águas do Pantanal e Educação que possui calendário escolar próprio.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de abril de 2025.

ANTONIA ELIENE LIBERRATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres