RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01, 16 de abril de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES – CMDCA de Santo Antônio do Leste-MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 933/2023 de Santo Antônio do Leste-MT, que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, em seu Art. 29 §8º, §9º e §10º e dá outras providências;

Considerando a Resolução de nº 170, 194 e 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências;

Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, essencial para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Santo Antônio do Leste-MT, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local, bem como a convocação de suplentes quando houver vacância;

Considerando que o funcionamento regular do Conselho Tutelar depende da atuação colegiada de seus membros, e que a vacância de cargos pode comprometer o pleno exercício de suas funções;

Considerando a necessidade de nomeação de cidadão para o cargo de suplente dentro do Conselho Tutelar do município.

Considerando a ausência de suplentes do Edital 01/2023 do Processo de escolha para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar mandato 2024/2027;

Considerando a necessidade de recompor o quadro de conselheiros tutelares para garantir a continuidade e a efetividade da atuação do órgão no atendimento das demandas relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes;

Considerando a Renúncia do Cargo da Conselheira Crismery da Silva Buscariolli, na data de 04/04/2025;

Considerando a Renúncia do Cargo do Conselheiro Hallan Rogerio Mendes Fonseca, na data de 07/04/2025;

Considerando o gozo de férias da Conselheira Tutelar Camila Adrieli Borges Abreu;

Considerando a reunião do CMDCA realizada na data de 16/04/2025.

Resolve

Art. 1º Aprovar o rateio do valor salarial de R$ 4.901,30 (quatro mil novecentos e um reais e trinta centavos), sendo este valor que será dividido proporcionalmente aos dias trabalhados pelas 04 (quatro) conselheiras tutelares em efetivo exercício do cargo, no mês de abril.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua aprovação.

Santo Antônio do Leste/MT, 16 de abril de 2025.

Fabiana Langner

Presidente CMDCA

Santo Antônio do Leste - MT

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES – CMDCA de Santo Antônio do Leste-MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 933/2023 de Santo Antônio do Leste-MT, que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, em seu Art. 29 §8º, §9º e §10º e dá outras providências;

Considerando a Resolução de nº 170, 194 e 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências;

Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, essencial para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Santo Antônio do Leste-MT, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local, bem como a convocação de suplentes quando houver vacância;

Considerando que o funcionamento regular do Conselho Tutelar depende da atuação colegiada de seus membros, e que a vacância de cargos pode comprometer o pleno exercício de suas funções;

Considerando a necessidade de nomeação de cidadão para o cargo de suplente dentro do Conselho Tutelar do município.

Considerando a ausência de suplentes do Edital 01/2023 do Processo de escolha para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar mandato 2024/2027;

Considerando a necessidade de recompor o quadro de conselheiros tutelares para garantir a continuidade e a efetividade da atuação do órgão no atendimento das demandas relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes;

Considerando a Renúncia do Cargo da Conselheira Crismery da Silva Buscariolli, na data de 04/04/2025;

Considerando a Renúncia do Cargo do Conselheiro Hallan Rogerio Mendes Fonseca, na data de 07/04/2025;

Considerando o gozo de férias da Conselheira Tutelar Camila Adrieli Borges Abreu;

Considerando a reunião do CMDCA realizada na data de 16/04/2025.

Resolve

Art. 1º Aprovar o rateio do valor salarial de R$ 4.901,30 (quatro mil novecentos e um reais e trinta centavos), sendo este valor que será dividido proporcionalmente aos dias trabalhados pelas 04 (quatro) conselheiras tutelares em efetivo exercício do cargo, no mês de abril.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua aprovação.

Santo Antônio do Leste/MT, 16 de abril de 2025.

Fabiana Langner

Presidente CMDCA

Santo Antônio do Leste - MT