“Dispõe sobre a prorrogação da concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, para a servidora que especifica”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais e especialmente as contidas na Lei Municipal nº 123/2023, e

Considerando o requerimento administrativo formulado pela servidora e protocolado sob o nº 931/2025 e demais documentos que lhe dão suporte;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, com fulcro no artigo 144, § 4º, II, da Lei Complementar n° 123/2023, para a servidora, Sra. VANESSA IBANEZ PIRES RAUPP, Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, pelo período de 90 dias, com início em 16 de abril de 2025 e término em 15 de julho de 2025, sem direito a remuneração do cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 16 de abril de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal