Proc. Adm. nº 258/2024

Concorrência nº 009/2024

Contrato Administrativo nº 064/2024

Objeto: “Contratação de empresa especializada para construção de barracão da feira, para atender a agricultura familiar no município de Rondolândia/MT, conforme convênio nº 067-SEAF-MT, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura”

Contratado: GLOBAL ENGENHARIA, CNPJ: 08.435.386/0001-76.

Assunto: 3ª Prorrogação de prazo de execução do contrato adm. nº 064/2024.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando,

A teor do memorando nº. 009/GAB/CONVÊNIOS/2025, de 10 de abril de 2025, protocolado pela Engenharia, no qual manifestou sobre o pedido de prorrogação do prazo de execução, onde a empresa contratada apresenta justificativa que diante das constantes chuvas intensas tem dificultado a continuidade dos serviços em campo; dificuldades relacionadas à entrega de materiais que exigem transportes; movimentação de materiais e atividades ao ar livre. Nesse contexto, requereu a Terceira prorrogação do prazo de execução, por 120 (cento e vinte) dias.

DECIDO:

A Cláusula segunda do Contrato adm. nº 064/2024, subitens 2.2 e 2.3 destacam a possibilidade, sendo necessário que sejam cumpridas as exigências previstas em lei, ou seja, as disposições relativas às prorrogações dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21.

A Procuradoria Jurídica, por sua manifestação, opina pela possibilidade legal da prorrogação do prazo de execução do contrato n º 064/2024, com recomendações.

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a prorrogação do prazo de execução, na forma de termo apostilamento, visto que envolve prazo de vigência, conforme cláusula décima quarta, subitem 2.3 do contrato adm. nº 064/2024 c/c o art. 136, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

DETERMINO, por fim:

a) Encaminhe a PGM para implantação, por termo aditivo/apostilamento, pelo prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias, tendo início: 18/04/2025 até 15/08/2025, bem como, ultime as providências alinhavadas em sua manifestação;

b) Notifiquem a contratada para que apresente novo cronograma de execução.

Rondolândia-MT, 16 de abril de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal