O Sr. Vander Alberto Masson, Prefeito Municipal de Tangará da Serra/MT, e o Sr. Marcos Scolari, Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, no uso de suas atribuições legais, tornam de conhecimento público, por este edital, para conhecimento dos interessados, nos termos e prazos estabelecidos no Edital de Abertura Nº 01/2024, a presente divulgação para informar o que segue:

DAS JUSTIFICATIVAS PARA MANUTENÇÃO/ ALTERAÇÃO DAS NOTAS PRELIMINARES DA PROVA DE PEÇA PROCESSUAL

A Comissão de Concursos realizou a avaliação dos recursos interpostos pelos candidatos durante o período de 03/04/2025 a 07/04/2025, decidindo o que consta no Anexo I deste edital.

DAS NOTAS DEFINITIVAS

s Notas Definitivas da Prova de Peça Processual encontram-se no Anexo II deste edital.

DOS ANEXOS

É parte integrante do presente edital:

ANEXO I – Justificativas para Manutenção/Alteração das Notas Preliminares; ANEXO II – Notas Definitivas.

Tangará da Serra, 16 de abril de 2025.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Marcos Scolari

Diretor do SAMAE

Executora: FUNDATEC – Rua Prof. Cristiano Fischer, 2012, CEP 91530-034, Porto Alegre – RS Informações: no site www.fundatec.org.br ou pelos fones (51) 3320-1000, para capital e DDD 51 e 0800 035 2000, para interior e outros Estados.

ANEXO I – Justificativas para Manutenção/Alteração das Notas Preliminares;

- PROTOCOLO (9339414366) - INSCRIÇÃO (93379189313)

ITEM 2 - NOTA 10,00 MANTIDA. Não há indicação legal expressa quanto ao cabimento. O conhecimento da base normativa relativa à matéria é mandatória para o cargo almejado pelo candidato. Assim, ainda que sem consulta ao código, exige-se, por exemplo, o conhecimento de artigos chave da Constituição e do CPC. Não apresentada a fundamentação legal de cabimento da apelação, na peça de interposição, nego provimento.

ITEM 5 - NOTA 6,00 MANTIDA. Com a devida venia, o fundamento de cabimento, tempestividade e preparo, relativos à fazenda pública, são de conhecimento obrigatório por parte de um candidato a Procurador do Município, sendo, em linhas gerais, alguns dos parcos dispositivos legais efetivamente exigidos para fins de pontuação. Nego provimento.

ITEM 6 - NOTA 3,00 MANTIDA. O candidato não aborda a questão indicando conhecimento acerca do art. 3º da LC 116, apenas reproduz o teor do julgado do STJ e sua conclusão. A articulação do candidato deve sempre pretender integrar decisões judiciais e seus fundamentos, do que não cuidou, daí a nota parcial. Veja-se que a nota não decorre exclusivamente da ausência de menção expressa ao número do artigo, mas da ignorância sobre seu teor. Nego provimento.

ITEM 7 - NOTA 0,00 MANTIDA. O candidato não aborda a questão indicando conhecimento acerca do art. 4º da LC 116, apenas reproduz o teor do julgado do STJ e sua conclusão. A articulação do candidato deve sempre pretender integrar decisões judiciais e seus fundamentos, do que não cuidou. A ausência de indicação de dispositivo legal não conduz, por si só, à nota zero, mas ignorar, em absoluto, a existência da LC 116, sim. Nego provimento.

ITEM 9 - NOTA 5,00 MANTIDA. Exigia-se a explicação do candidato dos motivos pelos quais havia distinção entre os precedentes utilizados para a decisão do magistrado e o caso dos autos, de forma a afastar sua incidência. Essa distinção residia na natureza da contratação, na espécie de serviço, e nos motivos quanto à operacionalização do serviço, e não só na nomenclatura dos contratos, e nada disso foi explorado. Não há como presumir que o candidato conhece ou disse o que não consta da resposta. Nego provimento.

ITEM 10 - NOTA 3,00 MANTIDA. Não se confunde conclusão com fundamentação. A conclusão demanda construção e silogismo, o que falta à resposta do candidato. Mesmo que assim não o fosse, o candidato é um “franco atirador“, pois cita como base de sua conclusão a legislação, sem declinar qual, e “precedentes“ do STF e do STJ, é dizer, sequer tem ideia de qual tribunal apreciou a matéria, tampouco efetivamente conhece seu conteúdo, já que cinge-se a reproduzir a conclusão do julgado como se remetesse a qualquer densidade jurídica, é dizer, não apresenta ou desdobra quaisquer dos fundamentos utilizados pelo STJ para decidir como decidiu. Portanto, imprestável à atribuição de qualquer pontuação.

ITEM 11 - NOTA 0,00 MANTIDA. Não há pedido de prosseguimento da execução. Nego provimento.

ITEM 12 - NOTA 2,00 MANTIDA. Não se trata de memorização de números, mas de aplicação do direito ao caso concreto, inclusive sua fundamentação legal ordinária. Articulado corretamente o conteúdo da norma seria até possível a atribuição da pontuação, todavia, o candidato erra ao presumir que não há motivo para o pleito de efeito suspensivo destacado. Nego provimento.

ITEM 13 - NOTA 0,00 MANTIDA. Não há uma única fundamentação quanto ao preenchimento dos requisitos. Nego provimento.

ITEM 14 - NOTA 1,00 MANTIDA. Descabe, em hipóteses tais, a “condenação“ ao pagamento da exação, pois fundada em título já formado. Além disso, não veiculado apropriadamente o pedido de suspensão. Nego provimento.

- PROTOCOLO (9339414782) - INSCRIÇÃO (93379194668)

ITEM 2 - NOTA 5,00 ALTERADA PARA 10,00. O candidato não pontua integralmente por não ter indicado o art. 1010, §3º, do CPC. Contudo, efetivamente, a pontuação atribuída deve ser retificada para majorar para 10 pontos, já que atendidos mais de três critérios de correção com fundamentação adequada. Recurso provido parcialmente.

ITEM 6 - NOTA 3,00 MANTIDA. A expressão prestação de serviços é vaga, não endereçando correta e integralmente nem a decisão citada, que parametriza a presente correção, tampouco o art. 3º da LC 116. Não há menção, por exemplo, à possibilidade de configuração do fato gerador no estabelecimento tido como intermediário, inciso I da LC 116. Nego provimento.

ITEM 7 - NOTA 3,00 MANTIDA. Não há especificação da conceituação de estabelecimento prestador na forma do art. 4º da LC 116, mas de forma genérica e inespecífica, insuficiente à solução da querela posta em causa. Dada a generalidade, não há como atribuir nota integral ao quesito. Saliento, ademais, que citar trechos de decisões sem endereçar os motivos da conclusão não se prestam a pontuar integralmente no item.

ITEM 10 - NOTA 3,00 MANTIDA. O conhecimento acerca da existência de jurisprudência do STJ era mandatório, sequer tendo sido citado referido tribunal na resposta do candidato. Nego provimento.

ITEM 11 - NOTA 0,00 MANTIDA. Com a devida venia, o pedido de “reforma em favor da Fazenda Pública municipal“, sem especificação do objetivo, como o prosseguimento da execução, é absolutamente inócuo, demonstrando o desconhecimento do candidato quanto à dinâmica de uma apelação e seu objetivo. Nego provimento.

ITEM 12 - NOTA 2,00 MANTIDA. O candidato sequer cita o fundamento legal do pedido, a despeito de pedir o efeito suspensivo. Nego provimento.

ITEM 13 - NOTA 2,00 MANTIDA. Mais uma vez, o candidato pretende nota máxima sem complemento argumentativo para obter a pontuação. Demonstrar a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável eram essenciais, de forma articulada, do que não cuidou. Não bastasse isso, exigir o “imediato pagamento“ como efeito da apelação chega a ser pueril, reforçando a conclusão pela inadequação da argumentação plasmada em sua peça. Nego provimento.

ITEM 14 - NOTA 1,00 MANTIDA. O rol de pedidos deveria ser pertinente com o veiculado na peça. Sequer há pedido suspensivo reiterado. O pedido de reforma é absolutamente genérico. A despeito de haver pedido, e daí a pontuação intermediária, sua pertinência não restou configurada para justificar a pontuação pretendida.

- PROTOCOLO (9339414783) - INSCRIÇÃO (93379220766)

ITEM 2 - NOTA 10,00 MANTIDA. Não há menção ao juízo de admissibilidade, o que foi exigido pelo critério de correção, inclusive sua fundamentação no art. 1010, §3º, do CPC. Nego provimento.

ITEM 5 - NOTA 6,00 ALTERADA PARA 9,00. Efetivamente, revisando a resposta do candidato verifico o atendimento integral da fundamentação esperada às linhas 1-25 da pg. 2 da resposta. Dou provimento.

- PROTOCOLO (9339414786) - INSCRIÇÃO (93379194845)

ITEM 2 - NOTA 5,00 ALTERADA PARA 10,00. Reanalisando verifico que o candidato, efetivamente, atendeu três quesitos dos exigidos, impondo-se a majoração da nota para 10 pontos.

ITEM 5 - NOTA 6,00 MANTIDA. Não foi apresentado, integralmente, a fundamentação legal de cada quesito. Diante da incompletude, não há como atribuir nota integral ao candidato. A indicação dos dispositivos legais era mandatória para a concessão de nota máxima. Nego provimento, no aspecto.

ITEM 6 - NOTA 3,00 MANTIDA. Não foi mencionado o art. 3º da LC 116, como exigido, a despeito de genericamente ter apresentado fundamento coerente com seu teor. Daí a pontuação parcial.

ITEM 7 - NOTA 3,00 MANTIDA. Não foi conceituado estabelecimento, mormente à luz do art. 4º da LC 116. O exigido é a definição de estabelecimento, que está incompleta e sem a correspondente fundamentação legal. Ademais, o candidato busca justificar diversos itens do espelho com os mesmos trechos, demonstrando, inclusive em sede recursal, não ter diferenciado de forma categórica do que estava a falar em cada momento de sua peça. Nego provimento.

ITEM 8 - NOTA 5,00 MANTIDA. Não foi explorada com correção o conceito de transação, e seus lineamentos, à luz da transação física e a repercussão disso como fato gerador da cobrança do tributo. A apresentação da argumentação é genérica, daí a pontuação parcial. Nego provimento.

- PROTOCOLO (9339414787) - INSCRIÇÃO (93379202877)

ITEM 5 - NOTA 6,00 MANTIDA. Não há fundamentação quanto ao cabimento, mas tão somente em relação à tempestividade e preparo. Não aborda o fundamento específico de cabimento, a sucumbência, ou mesmo a necessidade do apelo. Logo, correta a pontuação.

ITEM 8 - NOTA 0,00 MANTIDA. A discussão era justamente a posta pelo candidato, que sequer em seu recurso é resolvida. A coleta basta à configuração do fato gerador? Qual o fundamento para que tal conclusão seja verdadeira? Tais respostas não foram dadas, em especial quanto ao decidido pelo STJ quanto à configuração efetiva do fato gerador em decorrência da coleta e seus motivos. A resposta, assim, não atendeu, assim, minimamente, o critério de correção, impondo-se a manutenção da nota atribuída.

ITEM 9 - NOTA 0,00 MANTIDA. Exigia-se a explicação do candidato dos motivos pelos quais havia distinção entre os precedentes utilizados para a decisão do magistrado e o caso dos autos, de forma a afastar sua incidência. Essa distinção residia na natureza da contratação, na espécie de serviço, e nos motivos quanto à operacionalização do serviço, e não só na nomenclatura dos contratos, e nada disso foi explorado. Não há como presumir que o candidato conhece ou disse o que não consta da resposta. Assim como é dado ao magistrado fundamentar o distinguishing, é dado ao advogado, em recurso, demonstrá-lo. Nego provimento.

ITEM 10 - NOTA 0,00 MANTIDA. Não se confunde conclusão com fundamentação. A conclusão demanda construção e silogismo, o que falta à resposta do candidato. Mesmo que assim não o fosse, o candidato é um “franco atirador“, pois cita como base de sua conclusão a legislação, sem declinar qual, e “precedentes“ do STF e do STJ, é dizer, sequer tem ideia de qual tribunal apreciou a matéria, tampouco efetivamente conhece seu conteúdo, já que cinge-se a reproduzir a conclusão do julgado como se remetesse a qualquer densidade jurídica, é dizer, não apresenta ou desdobra quaisquer dos fundamentos utilizados pelo STJ para decidir como decidiu. Portanto, imprestável à atribuição de qualquer pontuação.

ITEM 11 - NOTA 0,00 MANTIDA. O pedido de reforma para prosseguimento da execução não foi formulado. Nego provimento.

ITEM 12 - NOTA 0,00 MANTIDA. A nota integral do quesito exigia não apenas o pedido de suspensão como a efetiva fundamentação no art. 1012, caput e §1º, do CPC, já que determinada a imediata averbação da decisão no Registro da Dívida (art. 33 da LEF). Daí a necessidade de fundamentação do efeito suspensivo, explicitando seus fundamentos de fato e de direito, em especial citando o art. 1012, pois deferida, na sentença, tutela antecipada para de imediato promover a baixa dos registros. Não abordado, nego provimento.

ITEM 13 - NOTA 0,00 MANTIDA. A nota integral do quesito exigia não apenas o pedido de suspensão como a efetiva fundamentação no art. 1012, caput e §1º, do CPC, já que determinada a imediata averbação da decisão no Registro da Dívida (art. 33 da LEF). Daí a necessidade de fundamentação do efeito suspensivo, explicitando seus fundamentos de fato e de direito, em especial citando o art. 1012, pois deferida, na sentença, tutela antecipada para de imediato promover a baixa dos registros. Não abordado, nego provimento.

ITEM 14 - NOTA 1,00 MANTIDA. Como referido, o rol de pedidos não atendeu ao esperado pelo critério de correção, daí a atribuição parcial de nota. Nego provimento.

- PROTOCOLO (9339414788) - INSCRIÇÃO (93379191649)

ITEM 2 - NOTA 10,00 MANTIDA. Com a devida venia, não há menção ao juízo de admissibilidade na peça do candidato. Nego provimento.

ITEM 5 - NOTA 6,00 MANTIDA. Não são apresentados os correspondentes fundamentos legais, daí a pontuação parcial.

ITEM 7 - NOTA 3,00 MANTIDA. O candidato não aborda a questão indicando conhecimento acerca do art. 4º da LC 116, apenas reproduz o teor do julgado do STJ e sua conclusão. A articulação do candidato deve sempre pretender integrar decisões judiciais e seus fundamentos, do que não cuidou, daí a pontuação parcial.

ITEM 8 - NOTA 5,00 MANTIDA. Mais uma vez, o candidato apenas reproduz a jurisprudência e trechos do enunciado, não indica nem qualifica a

prevalência da transação realizada no município, o que não se presta para alcançar a nota máxima no quesito. Não basta, como reiteradamente se

assinala, que se indique a existência de precedente. Exige-se a articulação dos fundamentos de decisão e do precedente, indicando a sua aplicação

qualificada ao caso examinado, ou eventual distinção. Disso não cuidou o candidato. Nego provimento.

ITEM 11 - NOTA 0,00 MANTIDA. O candidato fala em cassação da sentença, não em reforma à linha 9-12 da pg. 4 de sua peça. Daí porque a pontuação não pode ser atribuída, já que postual a nulidade, não a reforma do edito.

ITEM 12 - NOTA 0,00 MANTIDA. A nota integral do quesito exigia não apenas o pedido de suspensão como a efetiva fundamentação no art. 1012, caput e §1º, do CPC, já que determinada a imediata averbação da decisão no Registro da Dívida (art. 33 da LEF). Daí a necessidade de fundamentação do efeito suspensivo, explicitando seus fundamentos de fato e de direito, em especial citando o art. 1012, pois deferida, na sentença, tutela antecipada para de imediato promover a baixa dos registros. Não abordado, nego provimento.

ITEM 13 - NOTA 0,00 MANTIDA. A nota integral do quesito exigia não apenas o pedido de suspensão como a efetiva fundamentação no art. 1012, caput e §1º, do CPC, já que determinada a imediata averbação da decisão no Registro da Dívida (art. 33 da LEF). Daí a necessidade de fundamentação do efeito suspensivo, explicitando seus fundamentos de fato e de direito, em especial citando o art. 1012, pois deferida, na sentença, tutela antecipada para de imediato promover a baixa dos registros. Não abordado, nego provimento.

ITEM 14 - NOTA 1,00 MANTIDA. Como referido, não apenas a imprecisão terminológica prejudicou a pontuação do candidato como também a

falta de pedido relativo à suspensão. Nego provimento.

- PROTOCOLO (9339414789) - INSCRIÇÃO (93379202856)

ITEM 7 - NOTA 3,00 MANTIDA. O candidato não aborda a questão indicando conhecimento acerca do art. 4º da LC 116, apenas reproduz o teor do julgado do STJ e sua conclusão. A articulação do candidato deve sempre pretender integrar decisões judiciais e seus fundamentos, do que não cuidou, daí a pontuação parcial. Ao contrário, em sua resposta indica que a filial fica em Tangará, o que é tido por irrelevante para fins do art. 4º. Logo, incompleta a resposta. Nego provimento.

ITEM 8 - NOTA 0,00 MANTIDA. Mais uma vez, o candidato apenas reproduz a jurisprudência, não indica nem qualifica a prevalência da transação realizada no município, o que não se presta para alcançar a nota máxima no quesito. Não basta, como reiteradamente se assinala, que se indique a existência de precedente. Exige-se a articulação dos fundamentos de decisão e do precedente, indicando a sua aplicação qualificada ao caso examinado, ou eventual distinção. Disso não cuidou o candidato. Nego provimento.

ITEM 9 - NOTA 0,00 MANTIDA. Exigia-se a explicação do candidato dos motivos pelos quais havia distinção entre os precedentes utilizados para a decisão do magistrado e o caso dos autos, de forma a afastar sua incidência. Essa distinção residia na natureza da contratação, na espécie de serviço, e nos motivos quanto à operacionalização do serviço, e nada disso foi explorado. Não há como presumir que o candidato conhece ou disse o que não consta da resposta. Nego provimento.

ITEM 10 - NOTA 3,00 MANTIDA. O candidato, em que pese conclua corretamente, o faz por vias tortas, sem o correto fundamento, simplesmente reproduzindo o decidido pelo STJ. Não há base jurídica a sustentar sua conclusão, o que se espera de um candidato à Procuradoria do Município. Assim, a simples reprodução, incompleta em seus fundamentos, prejudica a nota da conclusão. Nego provimento.

ITEM 12 - NOTA 0,00 MANTIDA. A nota integral do quesito exigia não apenas o pedido de suspensão como a efetiva fundamentação no art. 1012, caput e §1º, do CPC, já que determinada a imediata averbação da decisão no Registro da Dívida. Daí a necessidade de fundamentação do efeito suspensivo, explicitando seus fundamentos de fato e de direito, em especial citando o art. 1012. Não abordado, nego provimento.

ITEM 13 - NOTA 0,00 MANTIDA. A nota integral do quesito exigia não apenas o pedido de suspensão como a efetiva fundamentação no art. 1012, caput e §1º, do CPC, já que determinada a imediata averbação da decisão no Registro da Dívida. Daí a necessidade de fundamentação do efeito suspensivo, explicitando seus fundamentos de fato e de direito, em especial citando o art. 1012. Não abordado, nego provimento.

ITEM 14 - NOTA 1,00 MANTIDA. O pedido é de prosseguimento da execução, sendo absolutamente equivocado o pedido de condenação ao pagamento nesta fase. Nego provimento.

- PROTOCOLO (9339414790) - INSCRIÇÃO (93379201347)

ITEM 2 - NOTA 10,00 MANTIDA. O candidato não apresentou fundamentação legal para o juízo de admissibilidade no art. 1010, §3º, do CPC. Apresentou, com correção, os demais itens, não integralizando o critério de correção exigido para a pontuação máxima. Nego provimento.

ITEM 5 - NOTA 6,00 MANTIDA. Não apresentado, na fundamentação da admissibilidade das razões recursais, a fundamentação legal do cabimento, na forma do art. 1009 do CPC, o que é exigido para o juízo perante o TJ. Nego provimento.

ITEM 6 - NOTA 3,00 MANTIDA. Não se trata da instalação do estabelecimento, mas do local da efetiva prestação dos serviços. A discussão, ao contrário do que pretende o candidato, não se exaure no local da prestação, sendo necessário estabelecer se a prestação se dá no local da coleta, ou da realização da análise laboratorial. Ademais, tratando-se de matéria já sedimentada e de discussão específica envolvendo ISS, é exigível, sim, a apresentação do fundamento normativo próprio, do que também não cuidou. Daí a nota parcial. Nego provimento.

ITEM 7 - NOTA 3,00 MANTIDA. A exigência não se exaure na conceituação de estabelecimento, empresarial, mas local do estabelecimento como critério fixador da competência tributária, à luz da atividade desenvolvida, na esteira do art. 4º da LC 116 que, como referido, deveria ser de conhecimento do candidato. Nego provimento.

ITEM 8 - NOTA 0,00 MANTIDA. O critério, com a devida venia, não é a contratação, mas a transação física no município, o que é diverso do expresso pelo candidato na sua resposta. A transação física compreende a realização de parcela da operação de coleta, o que não se confunde com a simples transação. Do contrário, seria aplicado o regime de Repercussão Geral sugerido pelo magistrado de origem para o contrato de leasing. Nego provimento.

ITEM 13 - NOTA 2,00 MANTIDA. Não basta “citar“ os parâmetros, era necessário desenvolver seus fundamentos e demonstrar, objetivamente, o seu atendimento. A alegação genérica não garante a integral pontuação pretendida pelo candidato. Nego provimento.

- PROTOCOLO (9339414791) - INSCRIÇÃO (93379193558)

ITEM 2 - NOTA 0,00 MANTIDA. Com a devida venia, o entendimento defendido pelo candidato conduziria à revisão de sua nota para ZERO, na medida em que endereçada diretamente ao TJMS, ao passo que, por expressa indicação legal, preconizada pelo art. 1010, CPC, o endereçamento deve ser feito ao Juízo que prolatou a decisão. Em uma interpretação benéfica, se admitiu que o candidato deixou de apresentar a petição de interposição, do contrário, haveria de se entender que este endereçou equivocadamente a peça, impondo a atribuição de nota zero. Não bastasse isso, não há um indício de conhecimento acerca dos parâmetros mínimos de cabimento, tempestvidade e juízo de admissibilidade. Diante de tal fato, nego provimento.

ITEM 6 - NOTA 3,00 MANTIDA. O candidato não demonstra conhecimento senão pela reprodução pura e simples de precedente. Não explora ou trabalha de forma dialética seu conteúdo ou fundamentos, o que se exige para a pontuação integral. Não cita a LC 116, menos ainda indica conhecer a natureza da condição para que o local da coleta seja reconhecido como tal. Incompleta, correta a atribuição parcial da nota. Nego provimento.

ITEM 8 - NOTA 5,00 MANTIDA. Mais uma vez, o candidato apenas reproduz a jurisprudência, não indica nem qualifica a prevalência da transação realizada no município, o que não se presta para alcançar a nota máxima no quesito. Não basta, como reiteradamente se assinala, que se indique a existência de precedente. Exige-se a articulação dos fundamentos de decisão e do precedente, indicando a sua aplicação qualificada ao caso examinado, ou eventual distinção. Disso não cuidou o candidato. Para arrematar, trata de decisão do STF, de forma genérica, sequer colacionada no recurso, já que, com a devida venia, não existe, por se tratar de matéria infraconstitucional. Nego provimento.

ITEM 9 - NOTA 5,00 MANTIDA. Exigia-se a explicação do candidato dos motivos pelos quais havia distinção entre os precedentes utilizados para a decisão do magistrado e o caso dos autos, de forma a afastar sua incidência. Essa distinção residia na natureza da contratação, na espécie de serviço, e nos motivos quanto à operacionalização do serviço, e não só na nomenclatura dos contratos, e nada disso foi explorado. Não há como presumir que o candidato conhece ou disse o que não consta da resposta. Nego provimento.

ITEM 11 - NOTA 0,00 MANTIDA. O pedido é genérico. Reforma para julgar improcedentes os embargos com qual finalidade? O candidato não indica. Nego provimento.

ITEM 12 - NOTA 0,00 MANTIDA. A nota integral do quesito exigia não apenas o pedido de suspensão como a efetiva fundamentação no art. 1012, caput e §1º, do CPC, já que determinada a imediata averbação da decisão no Registro da Dívida (art. 33 da LEF). Daí a necessidade de fundamentação do efeito suspensivo, explicitando seus fundamentos de fato e de direito, em especial citando o art. 1012, pois deferida, na sentença, tutela antecipada para de imediato promover a baixa dos registros. Não abordado, nego provimento.

ITEM 13 - NOTA 0,00 MANTIDA. A nota integral do quesito exigia não apenas o pedido de suspensão como a efetiva fundamentação no art. 1012, caput e §1º, do CPC, já que determinada a imediata averbação da decisão no Registro da Dívida (art. 33 da LEF). Daí a necessidade de fundamentação do efeito suspensivo, explicitando seus fundamentos de fato e de direito, em especial citando o art. 1012, pois deferida, na sentença, tutela antecipada para de imediato promover a baixa dos registros. Não abordado, nego provimento.

ITEM 14 - NOTA 1,00 MANTIDA. Como referido, o rol de pedidos é incompleto e inespecífico, desatendendo o critério de correção. Nego provimento.

- PROTOCOLO (9339414792) - INSCRIÇÃO (93379193654)

ITEM 2 - NOTA 0,00 MANTIDA. Com a devida venia, o entendimento defendido pelo candidato conduziria à revisão de sua nota para ZERO, na medida em que endereçada diretamente ao TJMS, ao passo que, por expressa indicação legal, preconizada pelo art. 1010, CPC, o endereçamento deve ser feito ao Juízo que prolatou a decisão. Em uma interpretação benéfica, se admitiu que o candidato deixou de apresentar a petição de interposição, do contrário, haveria de se entender que este endereçou equivocadamente a peça, impondo a atribuição de nota zero. Diante de tal fato, nego provimento.

ITEM 8 - NOTA 5,00 MANTIDA. Mais uma vez, o candidato apenas reproduz a jurisprudência e trechos do enunciado, não indica nem qualifica a

prevalência da transação realizada no município, o que não se presta para alcançar a nota máxima no quesito. Não basta, como reiteradamente se

assinala, que se indique a existência de precedente. Exige-se a articulação dos fundamentos de decisão e do precedente, indicando a sua aplicação

qualificada ao caso examinado, ou eventual distinção. Disso não cuidou o candidato. Nego provimento.

ITEM 9 - NOTA 5,00 MANTIDA. Exigia-se a explicação do candidato dos motivos pelos quais havia distinção entre os precedentes utilizados para a decisão do magistrado e o caso dos autos, de forma a afastar sua incidência. Essa distinção residia na natureza da contratação, na espécie de serviço, e nos motivos quanto à operacionalização do serviço, e não só na nomenclatura dos contratos, e nada disso foi explorado. Não há como presumir que o candidato conhece ou disse o que não consta da resposta. Não bastasse isso, a discussão entre filial e matriz é exatamente a

mesma travada no contrato de leasing, que foi objeto de julgamento em sentido diametralmente oposto. Nego provimento.

ITEM 12 - NOTA 0,00 MANTIDA. A nota integral do quesito exigia não apenas o pedido de suspensão como a efetiva fundamentação no art. 1012, caput e §1º, do CPC, já que determinada a imediata averbação da decisão no Registro da Dívida (art. 33 da LEF). Daí a necessidade de fundamentação do efeito suspensivo, explicitando seus fundamentos de fato e de direito, em especial citando o art. 1012, pois deferida, na sentença, tutela antecipada para de imediato promover a baixa dos registros. Não abordado, nego provimento.

ITEM 13 - NOTA 0,00 MANTIDA. A nota integral do quesito exigia não apenas o pedido de suspensão como a efetiva fundamentação no art. 1012, caput e §1º, do CPC, já que determinada a imediata averbação da decisão no Registro da Dívida (art. 33 da LEF). Daí a necessidade de fundamentação do efeito suspensivo, explicitando seus fundamentos de fato e de direito, em especial citando o art. 1012, pois deferida, na sentença, tutela antecipada para de imediato promover a baixa dos registros. Não abordado, nego provimento.

- PROTOCOLO (9339414793) - INSCRIÇÃO (93379224484)

ITEM 2 - NOTA 10,00 MANTIDA. Não há menção ao art. 1010, §3º, do CPC. Incompleta a fundamentação legal, nego provimento.

ITEM 6 - NOTA 3,00 MANTIDA. Exigia-se menção à LC 116, do que não cuidou o candidato. A peça do candidato, na sua integralidade, ignora a legislação, cingindo-se a transcrever trechos descontextualizados da decisão do STJ, sem conhecer, por evidente, seu fundamento de direito. Nego provimento.

ITEM 7 - NOTA 3,00 MANTIDA. Mais uma vez, exigia-se menção à LC 116, do que não cuidou o candidato. A peça do candidato, na sua integralidade, ignora a legislação, cingindo-se a transcrever trechos descontextualizados da decisão do STJ, sem conhecer, por evidente, seu fundamento de direito. Não há diferenciação entre local do estabelecimento e filial ou matriz, ou exploração da prevalência de um sobre o outro. Nego provimento.

ITEM 13 - NOTA 0,00 MANTIDA. A nota integral do quesito exigia não apenas o pedido de suspensão como a efetiva fundamentação no art. 1012, caput e §1º, do CPC, já que determinada a imediata averbação da decisão no Registro da Dívida (art. 33 da LEF). Daí a necessidade de fundamentação do efeito suspensivo, explicitando seus fundamentos de fato e de direito, em especial citando o art. 1012, pois deferida, na sentença, tutela antecipada para de imediato promover a baixa dos registros. Não abordado, nego provimento.

- PROTOCOLO (9339414795) - INSCRIÇÃO (93379204707)

ITEM 2 - NOTA 10,00 MANTIDA. O candidato não apresenta a fundamentação legal, daí a pontuação parcial. Nego provimento.

ITEM 7 - NOTA 0,00 MANTIDA. O objetivo do item é avaliar a extensão do conhecimento do candidato sobre o art. 4º da LC 116, não se confundindo com a conclusão acerca do fato gerador. O candidato deveria configurar o estabelecimento como a unidade prestadora de serviços, de modo permanente ou temporário, configurando unidade econômica ou profissional, do que não cuidou. Também, erra ao indicar que a coleta é a “parcela mais importante do serviço“, o que absolutamente nada tem de relevância para fins da conceituação ora avaliada. Destarte, nego provimento.

ITEM 8 - NOTA 5,00 MANTIDA. A caracterização do fato gerador era objeto da análise. Para tanto, competia indicar que a coleta configurava o fato gerador, estabelecendo seus elementos, como atividade material, prevista de forma genérica e abstrata, necessária e suficiente à incidência tributária, do que não cuidou senão genericamente. Nego provimento.

ITEM 10 - NOTA 3,00 MANTIDA. Efetivamente o candidato cita a decisão do STJ, mas erra ao indicar o fundamento supostamente atribuído ao Tribunal. Assim, não há como reconhecer a pontuação integral, já que o STJ não diz o que o candidato indica. Nego provimento.

ITEM 11 - NOTA 0,00 ALTERADA PARA 2,00. Critério atendido às linhas 2 a 5 da página 4. Dou provimento.

ITEM 13 - NOTA 0,00 MANTIDA. O pedido de efeito suspensivo não articulado com os respectivos fundamentos é imprestável à atribuição da pontuação no quesito. Exige-se a fundamentação legal, bem como a explicitação de cada um dos requisitos, do que absolutamente não cuidou. Mantenho.

ITEM 14 - NOTA 1,00 MANTIDA. Não há pedido de prosseguimento da execução, o que prejudica a atribuição de nota integral. Nego provimento.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT (Concurso Público Nº 01/2024)

79 - Procurador Municipal

Nome	Inscrição	Total da Nota
AFONSO HENRIQUE SANSãO CORRêA DA COSTA	93379189016-1	59,00
ALBERT SUCKEL	93379194845-8	74,00
ANA LAURA BOAVENTURA SOARES	93379205285-9	59,00
APOENO HENRIQUE SILVA SOARES	93379225133-1	56,00
BRUNO POSENTI UTRE	93379201347-8	72,00
BRUNO SOUSA RIBEIRO MOTA	93379194668-0	79,00
CARLOS EDUARDO FERNANDES BUTINHONI	93379199065-8	57,00
DIONATAN ARAUJO SARABIA	93379191292-6	17,00
FABRíCIO PAULINO DE FIGUEIREDO	93379224484-8	85,00
FAGNER DA COSTA	93379220766-8	68,00
GABRIEL NADAF FURIO	93379227619-4	58,00
JOãO GABRIEL DE JESUS CAVALCANTE DIAS	93379191341-2	57,00
LAUDEMIR DA SILVA SANTOS	93379212358-8	29,00
LEANDRO WILHELM	93379189313-3	61,00
LUCYOMAR FRANÇA NETO DA SILVA	93379215711-3	57,00
LUIS ANTONIO OLIVEIRA LEITE	93379229800-3	61,00
MISLENE LIMA DA COSTA QUEIROZ	93379230556-0	59,00
OSINéIA ALBINA BRUNELLI BARCELOS	93379188954-3	64,00
PATRICK GABRIEL DE CAMPOS RODRIGUES	93379222782-7	61,00
PAULO MATHEUS HOLANDA SOARES	93379191649-4	68,00
REBECA MORENA POZZEBONN ABREU	93379199331-5	47,00
RODRIGO ALBERTASSE SALES	93379202877-5	49,00
SAMYR LIMA CLEMENTE VERSALLI	93379193654-5	55,00
SAYD LIMA CLEMENTE VERSALLI	93379193558-8	52,00
TATIANE GONÇALVES DE CARVALHO ALBERTASSE SALES	93379202856-9	62,00
TIAGO GUBERT CANAVARROS	93379204707-3	72,00
UILIAM ALVES STOPA	93379194611-9	42,00
VALERIA LAZARETTI	93379191722-5	57,00
WELLINGHTON DIAS PERIQUITO	93379191707-9	43,00
Nome	Inscrição	Total da Nota
WILLIAN VINICIUS CAVALCANTE FERNANDES	93379191522-0	51,00

Assinatura total no cargo: 1.731,00

Assinatura total todos os cargos: 1.731,00 Total de Candidatos: 30