“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, considerando-se o Resultado Financeiro do Exercício de 2024, até o limite R$ 266.330,30 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024 e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre as ações destinadas à administração não previstas na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331, de 20/12/2024.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo permite a Abertura de Créditos Especiais por Superávit até o montante de R$ 266.330,30 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos),para fazer frente à despesa especificada, conforme saldo apurado de Superávit Financeiro da Fonte de Recursos abaixo descrita:

	Órgão	13	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURAL
	Unidade	01	GABINETE DO SEC. MUN. ESPORTE, TURISMO E CULTURA
	Função	27	DESPORTO E LAZER
	Sub-função	812	DESPORTO COMUNITÁRIO
	Programa	46	EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
	Atividade	1.111	CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS POLIESPORTIVOS
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte| Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00.00				Obras e Instalações	2|632|0000000	266.330,30
Total						266.330,30

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos e presente no Extrato Bancário da Conta Bancária 20.515-X do Banco do Brasil, Agência 2186-5, conforme o Termo de Compromisso do Convênio 2454/2023.

Id_Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento	Descrição
2 – Recursos de Exercício Anterior	632	Transferências do Estado Referentes a Convênios e Congêneres	0000000	Sem Código de Detalhamento

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 16 de abril de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL