“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, considerando-se o Resultado Financeiro do Exercício de 2024, até o limite de R$ 1.901.901,30 (um milhão, novecentos e um mil, novecentos e um reais e trinta centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024 e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre as ações destinadas à administração não previstas na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais por superávit até o montante de R$ 1.901.901,30 (um milhão, novecentos e um mil, novecentos e um reais e trinta centavos),para fazer frente à despesa especificada, conforme saldo apurado de Superávit Financeiro da Fonte de Recursos abaixo descritas:

Órgão	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Sub-função	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	75	SAÚDE
Atividade	1.030	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento Despesa			Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00.00			Equipamentos e Material Permanente	2|632|0000000	1.901.901,30
Total					1.901.901,30

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso àquele definido nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos e presente no Extrato Bancário da Conta Bancária 20.479-X do Banco do Brasil - Agência 2186-5 e, conforme Termo de Compromisso do Convênio nº 429/2022:

Id_Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento	Descrição
2 – Recursos de Exercício Anterior	632	Transferências do Estado Referentes a Convênios e Congêneres	0000000	Sem Código de Detalhamento

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 16 de abril de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL