Aprova a reprogramação dos saldos financeiros do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI, existentes em 31 de dezembro 2024.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI, no uso de suas atribuições legais a luz Federal 8.842 de janeiro de 1994 e o estatuto do idoso nº 10.741/2023, que conferem a Lei Municipal nº 1.486 de 08 de outubro de 1998 e a Lei nº 2.503 de setembro de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências e diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião e votação via WhatsApp no dia 14 de abril de 2025 com registro na Ata nº. 201/2025,

Considerando a Reunião do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada pela modalidade remoto, através da plataforma WhatsApp. Que trata sobre analise e reformulação do Plano de Ações de 2025, para fins de execução das propostas de ações do plano no exercício de 2025. Neste ato torna público, o Plano de Trabalho de 2025 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDDPI,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, a proposta de reprogramação dos saldos financeiros do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, existente em 31 de dezembro de 2024 para o ano 2025, conforme proposta do Plano de Aplicação.

Art. 2º - Segue anexo I, do Plano de Trabalho ano 2025.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vânia Regina Silva Costaldi

Presidente do CMDDPI

Cáceres/MT, 15 de abril de 2025.