“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, considerando-se o Resultado Financeiro do Exercício de 2024, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024 e, dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre as ações destinadas à administração não previstas na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais por superávit até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),para fazer frente à despesa especificada, conforme saldo apurado de Superávit Financeiro da Fonte de Recursos abaixo descrita:

	Órgão	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
	Função	10	SAÚDE
	Sub-função	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
	Programa	75	SAÚDE
	Atividade	1.030	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00.00				Equipamentos e Material Permanente	2|632|0000000	200.000,00
Total						200.000,00

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso àquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos e presente no Extrato Bancário da Conta Bancária 20.548-6 do Banco do Brasil, Agência 2186-5 e, conforme o Termo de Compromisso do Convênio nº 322/2022.

Id_Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento	Descrição
2 – Recursos de Exercício Anterior	632	Transferências do Estado Referentes a Convênios e Congêneres	0000000	Sem Código de Detalhamento

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 16 de abril de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL