PORTARIA Nº 2, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a Concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Maria José Crisostomo Araújo.

O Prefeito do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º, inciso I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II, III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557 de 15 de janeiro de 2007;

II. a Lei Complementar nº 86, de 22 de dezembro de 2014, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde; e

III. Lei Complementar nº 154/2025, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos efetivos do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Senhora MARIA JOSE CRISOSTOMO ARAUJO, portadora da Cédula de Identidade nº 0333500-3 SJ/MT e inscrita no CPF nº 317.949.801-30, servidora efetiva no cargo de TÉCNICO GRAU MÉDIO, Classe “E 1,60”, Nível “31-30”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob nº. 46, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, contando com 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, correspondentes a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e com direito a paridade, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2025.04.00001P, a partir de 01/04/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de abril de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 14 de abril de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeitoo Municipal