“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, considerando-se o Resultado Financeiro do Exercício de 2024, até o limite de R$ 204.143,01(duzentos e quatro mil, cento e quarenta e três reais e um centavo) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024 e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre as ações destinadas à administração não previstas na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo permite a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 204.143,01 (duzentos e quatro mil, cento e quarenta e três reais e um centavo) para fazer frente à despesa especificada, conforme saldo apurado de Superávit Financeiro da Fonte de Recursos abaixo descritas e cria a seguinte despesa:

Órgão	12	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade	02	NÚCLEO DE SUPERVISÃO DE AGRICULTURA
Função	20	AGRICULTURA
Sub-função	606	EXTENSÃO RURAL
Programa	0018	PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
Atividade	1.104	AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES, BARCOS, PATRULHAS E MÁQUINAS
Elemento Despesa			Descrição	Grupo|Fonte|Detalhament o	Valor
4.4.90.52.00.00.00			Equipamentos e Material Permanente	2|700|0000000	204.143,01
Total					204.143,01

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos e presente no Extrato Bancário da Conta Bancária 71029-5 do Banco da Caixa Econômica Federal, Agência 4465, conforme o Termo de Compromisso do Convênio nº 922828/2021.

Id_Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento	Descrição
2 – Recursos de Exercício Anterior	700	Transferências da União Referentes a Convênios e Congêneres	0000000	Sem Código de Detalhamento

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 16 de abril de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL