“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, considerando-se o Resultado Financeiro do Exercício de 2024, até o limite de R$ 3.235.627,03 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e três centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024 e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre as ações destinadas à administração não previstas na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de Créditos Especiais por Superávit até o montante de R$ 3.235.627,03 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e três centavos) para fazer frente à despesa especificada, conforme saldo apurado de Superávit Financeiro das Fontes de Recursos abaixo descritas e, cria as seguintes despesas:

	Órgão	11	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	Função	16	HABITAÇÃO
	Sub-função	482	HABITAÇÃO URBANA
	Programa	0104	PROGRAMA SER FAMÍLIA HABILITAÇÃO
	Atividade	1.159	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00.00				Material de Consumo	2|500|0000000	100.000,00
3.3.90.36.00.00.00				Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física	2|500|0000000	10.000,00
3.3.90.39.00.00.00				Outros Serviços de Terceiro – P. Jurídica	2|500|0000000	100.000,00
4.4.90.51.00.00.00				Obras e Instalações	2|500|0000000	170.152,00
4.4.90.51.00.00.00				Obras e Instalações	2|701|0000000	2.855.475,03
Total						3.235.627,03

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no art. 1º, será utilizado como recurso àquele definido nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos e presente no Extrato Bancário da Conta Bancária 20.482-X do Banco do Brasil, Agência 2186-5 e conforme o Termo de Compromisso do Convênio nº 2.265/2022.

Id_Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento	Descrição
2 – Recursos de Exercício Anterior	701	Transferências do Estado Referentes a Convênios e Congêneres	0000000	Sem Código de Detalhamento
2 – Recursos de Exercício Anterior	500	Recursos não Vinculados de Impostos	0000000	Sem Código de Detalhamento

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 16 de abril de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL