“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA DO ESTADO DO MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Casa Lar constituindo-se em modalidade de atendimento às crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de direitos fundamentais, com previsão nos artigos da Lei 8.069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º O Serviço de Acolhimento na modalidade Casa Lar condiz com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069/1990, pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, pelas “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes” – Resolução conjunta CNAS/CONANDA n° 01/2009 e pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencial – Resolução n° 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS.

Art. 3º A colocação de criança ou adolescente na Casa Lar deverá ser uma medida provisória e excepcional, disposto como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o artigo 101, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 4º A Casa Lar disponibilizará no máximo 10 (dez) vagas para crianças e adolescentes com idade entre 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, de ambos os sexos prioritariamente oriundos do Município de Itiquira/MT.

Art. 5º O atendimento oferecido pela Casa Lar será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo celebrar convênios com instituições devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 6º A Casa Lar terá um regimento interno aprovado pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento.

Art. 7º A equipe da Casa Lar será composta por servidores públicos municipais e/ou por funcionários contratados pelas entidades parceiras que ocuparão os cargos abaixo listados:

I – Coordenador

II – Cuidador

III – Assistente Social

IV – Psicólogo

V – Serviços Gerais

VI – Vigia/Guarda

§ 1º A Casa Lar será dirigida e administrada pelo Coordenador supervisionado pelo Secretário de Assistência Social.

§ 2º Para atender as necessidades de funcionamento da Casa Lar, deverão ser criados os cargos públicos municipais ainda não existentes na estrutura do município, bem como, caso necessário, deverão ser ampliadas as vagas dos cargos já existentes.

§ 3º Os cargos de Coordenador, Assistente Social e Psicólogo não atenderão a Casa Lar em regime de exclusividade, podendo ser aproveitados os servidores já existentes nos quadros do município.

§ 4º O cargo de Cuidadora atenderá as disposições contidas na Lei Federal 7.644/1987.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica vinculada ao Fundo Municipal da Assistência Social.

Art. 9º A Unidade receberá crianças e adolescentes para acolhimento, nas seguintes situações:

§ 1° Encaminhado pelo Juizado da Infância e Juventude acompanhada da Guia de Acolhimento Institucional nos termos do art. 101, § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2° Encaminhadas pelo Conselho Tutelar em caráter excepcional e de urgência, com absoluta impossibilidade de permanência com a família. Deverá estar acompanhado de documento de identificação e relatório contendo todas as informações que qualifiquem o acolhimento, tais como: nome completo dos seus pais ou responsáveis, endereço de residência e ponto de referência; nomes de parentes ou de terceiros interessados em sua guarda, motivos da retirada do convívio familiar. A unidade deverá comunicar o Juizado da Infância e Juventude no prazo de 24 (vinte e quatro horas), conforme preconiza o art. 93 do ECA.

§ 3° A situação de pobreza/higiene da família não constitui motivo suficiente para acolhimento, de crianças e adolescentes, de acordo com o art. 23 do ECA.

§ 4° Em prestígio a garantia do direito à convivência e reinserção familiar, a unidade de Acolhimento Institucional não receberá crianças e adolescentes de outros municípios.

§ 5º Entende-se por caráter emergencial àquela situação que além de ficar evidente sua extrema urgência também seja impossível o contato prévio com a autoridade judiciária competente ou com o Ministério Público, inclusive em períodos de plantão.

Art. 10. Após o acolhimento da criança, a equipe técnica da Casa Lar, será responsável por elaborar o Plano Individual de atendimento – PIA.

Art. 11. O infante ou adolescente acolhido será submetido à avaliação médica e/ou psicológica, realizada por profissionais do Serviço Único de Saúde- SUS, quando necessário.

Art. 12. A Lei 13.709/2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD, que tem por objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, será aplicada aos servidores, funcionários e colaboradores que estejam vinculados de qualquer forma a Casa Lar.

§ 1º A criança e/ou adolescente acolhido, terá um arquivo individual com seu nome, onde constarão todos os seus dados, prontuários de saúde, acompanhamento escolar e demais documentos, que serão mantidos em absoluto sigilo.

§ 2º Considerando as atribuições dos Servidores da Casa Lar, fica desde já determinado que toda e qualquer informação percebida pelos servidores, no desempenho de suas funções, sejam estas denominadas confidenciais ou não, percebidas de forma oral, escrita, transmitidas ou divulgadas nas instalações serão consideradas confidenciais, o que impõe a todos o dever e a obrigatoriedade de guardar e manter sigilo, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal na forma Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 16 de abril de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL