“Regulamenta o pagamento da Gratificação Natalina (13º Salário) dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, revoga a Lei Municipal nº 479, de 27 de junho de 2003 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da GRATIFICAÇÃO NATALINA - 13º SALÁRIO, da seguinte forma:

I – os SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO receberão o valor em 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª (primeira) equivalente a 50% (cinquenta por cento), que será creditada no mês do aniversário do servidor, juntamente com seus vencimentos na folha de pagamento do mês e a 2ª (segunda) parcela será disponibilizada até o dia 20 de dezembro do mesmo ano, com os descontos de todos os encargos que a legislação prevê para as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre o décimo terceiro salário;

II - os SERVIDORES ocupantes de CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, COMISSIONADOS, os CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO por meio de processo seletivo simplificado e os de CARGO ELETIVO, o pagamento do 13º salário será efetuado em parcela única, até o dia 20 de dezembro do mesmo ano.

Parágrafo único. É vedado ao servidor a apresentação de requerimento de qualquer forma de adiantamento à título de gratificação natalina - 13º salário.

Art. 2º O vencimento do pagamento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre o décimo terceiro salário, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20 de dezembro de cada ano, em consonância com as normas federais vigentes.

Parágrafo Único. O desconto da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário deve ocorrer no documento de arrecadação da competência de dezembro, considerando-se, para apuração da alíquota da contribuição do segurado, o valor total do décimo terceiro salário.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de abril de 2025.

Art. 3º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 479, de 27 de junho de 2003.

Paço Municipal, “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 16 de abril de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL