DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO DAS DIVERSIDADES INTELECTUAIS DE TANGARÁ DA SERRA – ADIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 80, caput e inciso IV, e 104, inciso I, alínea ‘g’ ambos da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 11.927/2025, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que solicita a formalização da permissão de uso de bens móveis à entidade supramencionada, com base em autorização prévia e documentos comprobatórios da regularidade fiscal da entidade;

CONSIDERANDO a urgência na cessão dos equipamentos, que já se encontram na posse da entidade desde 07 de abril de 2025, em caráter emergencial e provisório;

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública registrada sob o nº 1003156-54.2025.8.11.0055, em trâmite no Sistema PJe, na qual, no item IV.1 do dispositivo, determinou-se que “NOTIFIQUE-SE o Município de Tangará da Serra, para que mantenha, sem interrupção, os repasses previstos no Termo de Fomento nº 00019/ADM/2023, evitando qualquer suspensão ou embaraço ao fluxo financeiro destinado à entidade, garantindo-se, assim, a continuidade dos serviços prestados pela Associação das Diversidades Intelectuais de Tangará da Serra – ADIN, salvo superveniência de decisão judicial em sentido contrário”;

CONSIDERANDO que a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que não gera direito adquirido e pode ser revogado a qualquer tempo, no interesse público;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e com finalidade de interesse público, dos bens móveis de propriedade do Município de Tangará da Serra à Associação das Diversidades Intelectuais de Tangará da Serra – ADIN, inscrita no CNPJ sob nº 49.117.103/0001-25, para fins de apoio às suas atividades assistenciais, especialmente na continuidade do serviço prestado no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.

Art. 2º Os bens objeto da presente permissão de uso são:

CÓDIGO PATRIMONIAL	DESCRIÇÃO DO BEM
1013884	COMPUTADOR STUDIO 4GB GRAVADOR CD/DVD KIT TECLADO E MOUSE MULTIMIDIA + MONITOR LG LED LCD
1029699	COMPUTADOR ARMAZEM CORE 13, 1 TB 4 GB SETIMA GERAÇÃO
1026427	MONITOR AOC LED 19,5 POLEGADAS

Parágrafo único. Os bens foram entregues à entidade em 07 de abril de 2025, em caráter emergencial, em razão da continuidade das atividades essenciais da instituição.

Art. 3º A ADIN deverá:

I – Utilizar os bens exclusivamente para os fins previstos no caput do art. 1º;

II – Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos, restituindo-os ao Município nas mesmas condições em que os recebeu, salvo desgaste natural pelo uso regular;

III – Não transferir, alienar, emprestar ou ceder os bens a terceiros, a qualquer título;

IV – Permitir a fiscalização dos bens por parte do Município sempre que solicitado.

Art. 4º O descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste Decreto ou o uso dos bens para fins diversos ensejará a imediata revogação da permissão de uso, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável por acompanhar a execução desta permissão.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos as 07 de abril de 2025.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de abril de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.