PORTARIA Nº 217/2025

Dispõe sobre a cedência de servidor para a função de Auxiliar de Inspeção - Administrativo.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal n°2.600 de 24/06/2016, Dispõe sobre a criação dos empregos públicos temporários de Auxiliar de Inspeção, Auxiliar de Inspeção Assistente, Auxiliar de Inspeção Administrativo e Auxiliar de Inspeção Administrativo Sênior, e dá outras providências;

Considerando Ofício n°281/2025/1SIPOA/DIPOA/DAS/MAPA, solicitando Aditamento do Acordo de Cooperação Técnica 44/2023;

Considerando o Despacho n°33/2025 de 16 de abril de 2025, que solicita elaboração de portaria de cedência de servidores públicos ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

RESOLVE:

Art. 1º Ceder o servidor Luiz Ricardo Monteiro São Miguel, matrícula 6613, brasileiro, efetivo no cargo de Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para exercer a função de Auxiliar de Inspeção - Administrativo para o MAPA, com prestação de serviços na empresa JBS S.A, a partir de 22 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município		Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração