DECRETO Nº 21, DE 05 DE MARÇO DE 2025.

Altera o Decreto de nº 121/2022 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e ainda:

CONSIDERANDO a prerrogativa da administração pública de rever os seus atos por meio do princípio da autotutela,

CONSIDERANDO que cabe ao poder público a indenização exclusiva de área privada, quando da realização de desapropriação;

CONSIDERANDO que na metragem inicialmente levantada foram identificadas áreas públicas, reservadas por força de lei no denominado “Loteamento Ipanema”, as quais não devem ser indenizadas;

DECRETA:

Art. 1º – A área de que trata o inciso I, do art. 1º, do Decreto de nº 121/2022, fica retificada para 19.440 m² (dezenove mil quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados), sendo esta a área a ser indenizada pela municipalidade a título de justa e prévia indenização.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 05 de março de 2.0205.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal