Data: 16/04/2025

Designa servidores para compor Comissão para conduzir Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar denúncias de infrações disciplinares cometidas por servidor lotado junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a denúncia formulada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Sr. Ivanor Stieler, através do Ofício nº 010/2025 de 08 de abril de 2025, em que comunica a Secretaria Municipal de Administração denúncias de infrações disciplinares que teriam sido cometidas pelo servidor público Sr. Giovani Volpato, brasileiro, maior, portador do RG nº **0436** SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº ***591.661-**, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Física, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de União do Sul.

Considerando que a comunicação veio acompanhada de denúncias à Ouvidoria Municipal, em número de 07 (sete), além de 02 (duas) Advertências escritas, cópias de Recibos de Pagamento de Salários referentes aos meses de março, maio, junho, julho e agosto de 2024 e fevereiro de 2025 e relatórios de cartão de ponto referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025.

Considerando, nos termos do Art. 232 da Lei Complementar nº 29, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos comunicados de que o referido servidor teria faltado com o cumprimento de suas funções e que tal comportamento infringe os dispositivos do Art. 200 – incisos I, III IV e V – alínea a, e X - Dos Deveres do Servidor, bem como do Art. 201 – incisos I, XIV e XXIII - Das Proibições;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidoras para comporem uma COMISSÃO DISCIPLINAR com a atribuição de conduzir um Processo Administrativo Disciplinar, para a apuração dos fatos objetos da denúncia protocolada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em conformidade com o Art. 246, da Lei Complementar nº 29, de 25 de setembro de 2019, conforme abaixo:

1 – TALITA STELLA – Enfermeira – Presidente;

2 – GRAZIELE FRANCO DA COSTA – Nutricionista – Membro;

3 – ANA PAULA TOFOLO – Auxiliar Administrativo – Membro.

Art. 2º. À Comissão Disciplinar ora designada concede-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 16 de abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal